AREsp 1876140 - DECISAO

AREsp 1876140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação à legislação federal foram genéricas e não demonstraram ofensa concreta aos dispositivos apontados, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela cessão integral dos direitos e obrigações a...

Source-derived case information.

Parties
Autora / Agravante: ANA CLÁUDIA BARBOSA COUTO (ANA); Ré / Agravada: BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. (BLUE OCEAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Legitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Reparação De Danos Materiais Legitimidade Ativa Cessão De Direitos Admissibilidade Recursal Súmulas E Óbices Jurisprudenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLÁUDIA BARBOSA COUTO (ANA)

Autora / Agravante

BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. (BLUE OCEAN)

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão na apreciação dos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 se a cessão integral de direitos e obrigações afasta a legitimidade ativa da recorrente
  3. 3 se houve direito à indenização pelo alegado inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação à legislação federal foram genéricas e não demonstraram ofensa concreta aos dispositivos apontados, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela cessão integral dos direitos e obrigações a terceiro (art. 299 do CC), afastando a legitimidade ativa da recorrente; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão da aplicação do NCPC, procedeu-se à majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ANA CLÁUDIA BARBOSA COUTO.