REsp 1963545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO ARAUJO NUNES, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória, absolveu o ora recorrente da imputação atinente ao delito tipificado no artigo 150, § 1º, do Código Penal, condenando-o como incurso nocrime previstonoartigo157, § 2º, inciso II,do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) à vítima Alisson Bacelar Amaral, a título de indenização mínima por danos materiais (e-STJ fls. 197/209). Irresignados, oParquete a defesa interpuseramrecursos de apelação (e-STJ fls. 222/243 e 251/277), tendo o Tribunal a quonegado provimento ao apelo defensivo e dado provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu pela prática do delito do artigo 150, § 1º, na forma dos artigos 61, inciso I, e 69, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) meses de detenção, mantidosos demais critérios da sentença condenatória quanto ao delito de roubo majorado, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 337/338): APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA REFORMADA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. Os elementos de convicção reunidos demonstram a existência material e a autoria dos crimes de roubo majorado e de violação de domicílio qualificada narrados na denúncia. Manutenção da sentença quanto à condenação em relação ao delito patrimonial e reforma da decisão no ponto em que absolvia o réu quanto ao crime do artigo 150 do Estatuto Repressivo por atipicidade da conduta. Narrativa das vítimas reconhecendo o denunciado como um dos autores do assalto e da invasão de residência durante o período noturno, inobstante dissenso dos proprietários, que se sobrepõem às teses de inocência invocadas em grau de apeio. Condenações que não afrontam regras insertas no Código de Processo Penal, porque calcadas em elementos judicializados e indícios oriundos do expediente policial. Adoção do sistema do livre convencimento motivado e da persuasão racional que afasta a hierarquia e a prévia tarifação dos meios probantes. Tipicidade da conduta caracterizada pela invasão domiciliar depois de consumado e exaurido o roubo, estando o agente em contexto fático-jurídico diverso, desconhecendo das buscas policiais que se envidavam. Crime formal e dolo direto. Precedentes. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE. MANUTENÇÃO. A incidência da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo não pressupõe que todos os agentes criminosos subtraiam bens e empreguem violência ou profiram grave ameaça contra a vítima, bastando que um deles assim proceda e que esta circunstância seja do conhecimento e conte com a aprovação dos demais. DOSIMETRIA. Apenamentos pelo roubo mantidos nos moldessentenciais, pois necessários e suficientes àprevenção e reprovação do ilícito. Agravantepela reincidência art. 61, inc. I do CP)adequada para diferenciar o criminosocontumaz, que não compreendeu as finalidadesdo sancionamento anteriormente imposto,daquele que está iniciando o contato com omundo do delito, sem que tanto representeofensa ao postulado da individualização dapena. Constitucionalidade da moduladoraafirmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Corporal pelo delito de violação dedomicílio fixada em 09 meses de detenção, noregime inicial semiaberto. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INOCORRÉNCIA. A multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. Seu pagamento é dirigido exclusivamente ao acusado, não havendo determinação quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (art. XLV, da CF/88). VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. NORMA DE CARÁTER COGENTE. MANUTENÇÃO. A fixação de verba reparatória mínima em favor da vítima do roubo, nos termos previstos no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é efeito da condenação do réu. Possui aplicação cogente ainda que não haja pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 371/377), alega a parte recorrente violação dos artigos 383, 384, 387, inciso IV, e 617, todos do Código de Processo Penal,dos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, (i) ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da correlação e do devido processo legal; (ii)o decote da indenização por danos materiais fixada em favor davítima, argumentando para tantoque o órgão ministerial não formulou pedido expresso na denúncia, tampoucofoi instaurado contraditório específico no intuito de facultar ao recorrente eventual insurgência quanto à existência de dano indenizável e de sua quantificação. Busca apresentar dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 385/388), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 390/394). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 411): RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. - O juiz fixou o valor dos danos materiais causados pelo crime e o tribunal manteve a condenação. - Há decisão da 3ª Seção quanto ao Tema Repetitivo n. 983, com a seguinte tese firmada: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Resp n. 1643051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe 8/3/18, trânsito em julgado em 19/4/18). Mas, anteriormente, partir de 2013, em casos outros, o STJ já expressava a necessidade de requerimento expresso, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (AgRg no ARESp n. 352.104/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T, DJe 6/12/13). Pelo provimento. É o relatório. Decido. Primeiramente,no que tange à aduzida ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da correlação e do devido processo legal, como é cediço, "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no AREsp 1515092/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. .. 3. O recurso especial, assim como as demais impugnações dele decorrente, não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 611.293/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1787498/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE TEMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivo ou princípios da Constituição Federal - CF, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 29/6/2020). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1665140/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017). Em segundo lugar, extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trechos do acórdão recorrido e aementadoacórdãotidocomo paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.284/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PRECLUSÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS NS. 283 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além da incidência das Súmulas n. 83 deste Pretório e ns. 283 e 280 do STF, não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. .. 7. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 1735373/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 28/3/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1766096/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. 3. O recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deve indicar a norma tida por violada e a divergência jurisprudencial. 4. Agravo desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1167018/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA E EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 6. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ. .. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1500980/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). Em terceiro lugar,verifico que as razões apresentadas no recurso especial não indicam em que consiste a alegada violação aos artigos383, 384, e 617, todos do Código de Processo Penal edos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, evidenciada, quanto a esse aspecto, a deficiência na fundamentação do recurso, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, incide, na espécie, por analogia, a Súmula n. 284/STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFENSA AO JUIZ NATURAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM PROVAS OBTIDAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS FUNDAMENTADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO PROCESSANTE. SÚMULA N.º 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N.º 284/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. No tocante a tese de ausência de prova para a condenação, a ausência da indicação clara, precisa e direta dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da forma como ocorreu a correspondente violação, tal como ocorre na espécie, consubstancia óbice à análise do apelo nobre por deficiência na fundamentação, incidindo na hipótese o disposto no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1404678/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). Por derradeiro, no que tange ao pleito de afastamento da indenização fixada pelas instâncias ordinárias, para reparação dos danos materiais causados àvítimaem razão da infração penal, como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre o tema, destaca: 56-A. Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (in Código de Processo Penal Comentado - pág. 825). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI DAS LICITAÇÕES E PECULATO (ART. 312 DO CP). VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO AO ERÁRIO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. A reparação de danos materiais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. 2. No presente caso, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, segundo o Tribunal de origem, não houve instrução específica, o que afastou do acusado a possibilidade de se defender e produzir contraprova. Nessas condições, a condenação do réu ao pagamento de indenização, sem instrução processual específica, obviamente implica cerceamento de sua defesa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1778338/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. .. 3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. (AgRg no REsp 1724625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018). REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO (ARTIGO 387, IV, DO CPP). INDICAÇÃO DO VALOR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso, indicando o montante pretendido e o material probatório, exigindo-se a realização de instrução específica, requisitos não preenchidos na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1659300/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 7/6/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1502962/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 13/12/2016). Na espécie, a Corte a quo manteve a indenização mínima fixada pelo Juízo sentenciante a título de reparação dos danos materiais à vítima, assim se manifestando para tanto (e-STJ fls. 358/359): Tangente à fixação de verba reparatória mínima em favor davítima, possui aplicação cogente, nos termos doque determina o artigo 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº11.719/2008. Seu afastamento macularia o princípio da legalidade, pois se trata de efeito decorrente da condenação penal, muitoembora inexista pedido expresso do Ministério Público ou do ofendidopara que fosse aplicado pelo julgador singular - a exemplo do que ocorre com a imposiçãode privativa de liberdade quando do reconhecimento da prática de fato típico, ilícito e culpável pelo réu. Ademais, a defesa conhecia desde o início da persecutio criminisque o montante representativo do bemarrebatado perfazia R$ 1.200,00 (fl. 80), não havendo óbice para que o impugnasse caso tivesse interesse. Daí porque se considera que a ausência de discussão acerca da sorna decorreu de inércia sua e não da falta de oportunidade, pelo queinocorre ofensa aos primados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo - orientação cia qual perfilha este Órgão Fracionário. .. . - grifei Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da indenização fixada pelo Juízo sentenciante, sob os argumentos de que(i) se trata de efeito decorrente da condenação, independentemente da existência de pedido expresso do órgão ministerial ou do ofendido; e (ii) os prejuízos causado à vítima foram quantificados nos autos, de modo quea ausência de instrução específica decorreu de inércia do réu, e não de falta de oportunidade de discutir a existência e quantificação dos prejuízos (e-STJ fl. 358). Desse modo, considerando que o Ministério Público não formulou pedido expressona denúncia para a fixação de reparação dos danos àvítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, e que não houve instrução específica acerca da questão, conforme reconhecido pela Corte local, o acusado, de fato, não teve a possibilidade de se defender e de produzir contraprova. Nessas condições, a condenação do réu ao pagamento de indenização, sem pedido expresso doParquetou do ofendido, sem a especificação da quantia na inicial acusatória e sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua defesa, razão pela qualmerece prosperar a irresignação defensiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, dar-lhe provimento, para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos materiais causados pelainfração, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.