REsp 2165195 - DECISAO

REsp 2165195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação válida de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (aplicação da Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto às pretensas violações dos arts. 369 do CPC e 14, §3º do CDC, e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NOVO RIO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS SERVICOS LTDA; Recorrido: JOAO IRES SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Por Prestação De Serviço Defeituoso, Ônus Da Prova E Inversão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reparação De Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Por Prestação De Serviço Defeituoso Ônus Da Prova E Inversão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOVO RIO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS SERVICOS LTDA

Recorrente

JOAO IRES SOARES DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC)
  3. 3 fundamentação deficiente quanto aos arts. 369 do CPC e 14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação válida de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (aplicação da Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto às pretensas violações dos arts. 369 do CPC e 14, §3º do CDC, e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em face disso, adotou-se o fundamento do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, passando para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).