REsp 2186645 - DECISAO

REsp 2186645 - DECISAO

O Tribunal sustentou que, no caso de danos materiais, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem instrução probatória específica sobre o montante; restabelecer a indenização de R$ 7.800,00 implicaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório; ademais, o recorrente não demonstrou efetiva violação ao art. 619 do CPP na fundamentação do recurso especial, o que levou ao conhecimento parcial e, nessa extensão, à negativa de provimento do recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: RICHARDSON KAWAN DE SOUSA REIS; Recorrido: MATHEUS DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação De Valor Na Peça Acusatória, Instrução Probatória Específica, Contraditório E Ampla Defesa, Roubo Majorado, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Materiais Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Pedido Expresso Na Denúncia Indicação De Valor Na Peça Acusatória Instrução Probatória Específica +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

RICHARDSON KAWAN DE SOUSA REIS

Recorrido

MATHEUS DA SILVA DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais nos termos do art. 387, IV, do CPP sem indicação do quantum na denúncia e sem instrução probatória específica
  2. 2 Se a ausência de indicação do valor pretendido na peça acusatória e a falta de instrução probatória configuram ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao sistema acusatório
  3. 3 Se a indicação do art. 619 do CPP foi adequadamente demonstrada no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal sustentou que, no caso de danos materiais, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem instrução probatória específica sobre o montante; restabelecer a indenização de R$ 7.800,00 implicaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório; ademais, o recorrente não demonstrou efetiva violação ao art. 619 do CPP na fundamentação do recurso especial, o que levou ao conhecimento parcial e, nessa extensão, à negativa de provimento do recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.