AREsp 2603126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para a fixação de valor mínimo de reparação de dano material na sentença penal, é necessária a cumulação de três requisitos (pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução probatória específica) e no caso concreto tais requisitos não foram...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo, Contraditório E Ampla Defesa, Instrução Probatória Específica
Direito Processual Penal Reparação De Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Contraditório E Ampla Defesa Instrução Probatória Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução probatória específica sobre o dano e sua extensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para a fixação de valor mínimo de reparação de dano material na sentença penal, é necessária a cumulação de três requisitos (pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução probatória específica) e no caso concreto tais requisitos não foram atendidos (não houve indicação do montante para o reparo na peça inaugural e não houve aferição técnica durante a instrução).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.