REsp 2150829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D O RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao prover parcialmente a apelação da defesa, afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais fixada na sentença, sob o argumento de ausência de instrução probatória específica e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Apelação Criminal n. 0321662-07.2021.8.19.0001), assim ementado (e-STJ fls. 326/328): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. De acordo com a denúncia e a prova colhida em Juízo, o apelante e um homem não identificado, em comunhão de desígnios, ingressaram em uma drogaria e subtraíram dois produtos dermatológicos, no valor total de R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), tendo sido o denunciado Patrick detido em flagrante por um dos funcionários do estabelecimento lesado, não sendo recuperados os bens subtraídos, pois foram levados pelo comparsa que se evadiu. 2. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, com destaque para o registro de ocorrência, para os depoimentos prestados em juízo pelos funcionários da drogaria que presenciaram os fatos, que, de forma uníssona, reconheceram em juízo o acusado como sendo um dos homens que praticou o furto e foi preso em flagrante. 3. O princípio da insignificância, postulado relacionado à ausência de tipicidade em seu aspecto material (desaprovação da conduta e juízo de valoração do resultado jurídico), encontra sua razão de ser nos princípios da ultima ratio, da lesividade e da proporcionalidade, e exige, para sua aplicação, a observância dos vetores formulados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. In casu, além da não recuperação da res furtivae, não se observa a mínima ofensividade da conduta tampouco o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. De fato, o acusado subtraiu dois produtos da linha dermatológica da farmácia, no valor de R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), o que não pode ser considerado de valor ínfimo. Manutenção da solução condenatória que se impõe. 5. Pleito pelo afastamento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas que se rejeita. Prova oral segura no sentido de que o acusado subtraiu os produtos da farmácia na companhia de outro agente, destacando-se o depoimento judicial da funcionária Thaís que relatou que viu o momento em que o acusado colocou os bens no saco de biscoitos que ficou com o comparsa que conseguiu fugir, o que evidencia a comunhão de ações e desígnios, bem como a divisão de tarefas entre os agentes. 6. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adotada que não se revela idônea a autorizar o incremento operado, uma vez que a conduta do acusado não reproduz qualquer anormalidade ao tipo em comento. Recondução da pena-base ao patamar mínimo legal que se impõe. 7. Na segunda etapa, adequado o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, sem operar, todavia, reflexos na reprimenda imposta, tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal e o disposto no enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Na derradeira fase, ausentes causas especiais de diminuição e de aumento de pena. 9. Mantido o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum de pena ora redimensionada, em observância da regra contida no artigo 33, §2º, do Código Penal. 10. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem disciplinadas pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o preenchimento do requisito estabelecido no art. 44, III, do Código Penal, notadamente diante da primariedade e bons antecedentes ostentados pelo acusado. 11. Afastamento, ex officio, da condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos) a título de indenização por danos morais, sob pena de violação ao princípio da demanda e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente aos litigantes. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões recursais, o recorrente sustenta que houve pedido expresso na denúncia com indicação do valor, sendo desnecessária, para a fixação da indenização mínima, a realização de instrução específica, conforme recente jurisprudência do STJ (e-STJ fls. 352/372). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls.439/446). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. O recurso merece provimento. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pressupõe o atendimento cumulativo de dois requisitos: (i) formulação de pedido expresso na peça acusatória e (ii) indicação do valor pretendido. A realização de instrução probatória específica, contudo, não é exigida, bastando que à parte acusada tenha sido oportunizada a impugnação do pleito desde a citação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, observa-se que o Ministério Público, na denúncia, formulou pedido expresso de fixação de indenização mínima no valor de R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), correspondente ao prejuízo suportado pela vítima em decorrência da subtração de bens. O Juízo de primeiro grau acolheu integralmente o pleito, fixando o valor reparatório com base nos elementos probatórios constantes dos autos (e-STJ fl. 219). O Tribunal de origem, contudo, afastou a condenação à reparação do dano material, ao fundamento de que não teria havido instrução específica a respeito, entendimento esse que contraria a orientação consolidada desta Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA NA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1 .986.672/SC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EFEITOS NÃO MODULADOS. ORIENTAÇÃO PRETÉRITA NÃO PACIFICADA. OSCILAÇÃO ENTRE AS TURMAS E NO ÂMBITO DE CADA ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do art. 387, V, do CPP. 2. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1 .986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia" . 3. No caso, a inicial, embora faça ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que obsta a concessão da indenização na esfera penal. 4. A aplicação da nova jurisprudência a casos anteriores à prolação do acórdão no REsp n. 1.986.672/SC, mostra-se adequada, primeiro, porque o aresto em comento não modulou seus efeitos, e segundo, pois a jurisprudência não era pacificada entre as Turmas Criminais e oscilava até mesmo no âmbito de cada órgão fracionário. Ademais, a condenação ainda não transitou em julgado. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2442300 MG 2023/0310695-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) Dessa forma, verifica-se a negativa de vigência ao dispositivo de lei federal indicado no recurso especial, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sob o fundamento de ausência de instrução probatória específica, esvaziou a eficácia do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual autoriza a fixação do valor mínimo de reparação do dano sempre que satisfeitos os requisitos formais como efetivamente se deu na hipótese dos autos. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão impugnado, como destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fl. 445): "No caso, o Ministério Público requereu expressamente a fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado à vítima, indicando o montante devido em decorrência do crime de furto (fls. 03). O magistrado de primeira instância acolheu o pedido, nos seguintes termos (fls. 219): Por fim, há que se destacar que a reparação mínima pleiteada pela acusação referente aos danos sofridos pela empresa lesada, como efeito da condenação, por força do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pela parte ofendida e comprovados nos autos. Portanto, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para tal reparação, deve haver pedido formal nesse sentido pelo querelante ou pelo Ministério Público, além de ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. In casu, verifica-se que todas essas exigências foram cumpridas. (..) Dessa forma, da análise do Registro de Ocorrência de fls.06/07, verifica-se que o valor aproximado dos bens subtraídos é de R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos) Assim, é certo dizer que houve êxito do Ministério Público em comprovar os fatos descritos na denúncia, sendo os depoimentos da vítima e do policial militar harmônicos entre si, quanto à comprovação do crime verificado por ocasião da prisão do acusado. Todavia, incorrendo em equívoco, a Corte local desconstituiu a sentença, no ponto, por entender que "somente é possível o acolhimento do pleito indenizatório se houver contraditório acerca da questão, sob pena de afronta aos princípios da demanda e do devido processo legal, notadamente o contraditório e ampla defesa, direitos garantidos constitucionalmente aos litigantes. Não houve, ademais, instrução específica com indicação de valores e provas suficientes de sua adequação, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova a respeito, devendo a questão, assim, ser resolvida, se for o caso, pelas partes, de forma conjunta, na seara cível" (fls. 335). Logo, caracterizada a aventada violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal e ao entendimento assente dessa Colenda Corte Cidadã, o caso é de provimento da insurgência, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que procedeu à condenação do recorrido por danos materiais." Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento da quantia de R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), a título de indenização mínima pelos danos materiais suportados pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA