REsp 2224031 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LINDERSON DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento da Apelação Criminal n. 5000729-95.2022.8.24.0075. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), à pena de 01 ano, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, bem como ao ao pagamento de o R$ 500,00 a título de reparação de danos (fl. 73). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA-BASE. 1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO ENQUANTO O APELANTE ESTAVA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUMENTO MANTIDO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÕES PRETÉRITAS, TRANSITADAS EM JULGADO, QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA (TEMA 150 DO STF, RE 593818). PRECEDENTES. SEGUNDA ETAPA. POSTULADA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REFERIDA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. NECESSÁRIA, TODAVIA, ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). REDUÇÃO, POR FORÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DOSIMETRIA REFEITA. PENA READEQUADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (ART. 387, IV, CPP) NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE SEMPRE OCASIONA PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 129) Em sede de recurso especial (fls. 132/139), a defesa apontou violação ao artigo 387, IV, do CPP, ao fundamento de que o Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sem que houvesse indicação, na peça acusatória, da quantia pretendida para a reparação. Requer, por esse motivo, o provimento do recurso especial para que seja afastada a verba indenizatória arbitrada. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 140/144). Admitido o recurso no TJSC (fls. 145/147), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 153/156). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao artigo 387, IV, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais nos seguintes termos do voto do relator: "Requereu a defesa, ainda, o afastamento da repração de danos, ao argumento de que não há "qualquer prova do exato valor do prejuízo supostamente causado a vítima do fato, bem como diante da ausência de discussão da respectiva durante o curso da instrução probatória." Melhor sorte não lhe socorre. Na hipótese em exame, houve pedido expresso na denúncia para fixação de "verba mínima para reparação dos danos (artigo 387, IV, do CPP)."(ev. 1.1). O dano, diga-se, foi apenas econômico, pois versa a quaestio sobre crime contra patrimônio. Nas alegações finais, o pedido foi reforçado (ev. 107.1 - 11min e 19s). Além disso, houve termo de avaliação indireta (processo 5012185-76.2021.8.24.0075/SC, evento 1, INQ1 - p. 35) Assim, fora garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo cabível, portanto, a respectiva indenização em favor da vítima. Aliás, bem fundamentou a magistrada na sentença, in verbis: (..) In casu, houve pedido expressão de reparação de danos na denúncia e, de acordo com os autos de avaliação indireta dos bens e do depoimento da testemunha, o acusado causou danos à vítima, Construtora Novare Empreendimentos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, considerando os valores aqui apontados, entendo cabível o ressarcimento do valor acima mencionado, como forma de mitigar os danos sofridos com a ação criminosa. (..) Sendo assim, mantém-se irretocável a sentença no ponto." (fls. 127/128) Extrai-se do trecho acima transcrito que o Tribunal de origem manteve a sentença condenatória do Juízo de primeiro grau que condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), à despeito da não indicação, pela acusação, do valor pretendido. Nesse sentido, verifica-se que o entendimento mantido pela Corte de origem não encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados em decorrência do crime praticado exige, além de pedido expresso na peça acusatória e da instrução probatória específica, a indicação do quantum pretendido. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO CLARA DO MONTANTE PRETENDIDO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR NA PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal estadual que decotou a reparação civil à família da vítima fixada na sentença de primeiro grau em caso de homicídio culposo no trânsito. 2. O acórdão recorrido manteve a condenação por homicídio culposo, mas afastou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e, no caso de danos materiais, realização de instrução específica. 5. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 6. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial improvido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." (..) (REsp n. 2.046.451/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) g.n. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor pretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução probatória específica para apuração dos danos. 4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de reparação de danos causados pela infração, sem definição do valor pretendido e da natureza do dano (material ou moral). II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." (..) (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) g.n. DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIME DE ROUBO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que afastou a condenação por danos morais imposta à parte recorrida em sentença de primeiro grau, entendendo que não está amparada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual se refere à reparação de danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que é suficiente o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, desde que expresso na denúncia, a fim de que seja cabível sua análise em sede de sentença condenatória (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). 3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, contudo, modificou seu posicionamento, passando a entender que " 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - " .. exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 4. O caso em concreto trata do crime de roubo, não incidindo o Tema Repetitivo 983/STJ. Ainda, embora tenha sido formulado pedido de fixação de indenização na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, tampouco realizada instrução específica, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido. (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) g.n. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-l he provimento para afastar a condenação ao pagamento de reparação mínima dos danos materiais causados pela pratica delitiva. Publique-se. Intimem-se. EMENTA