AREsp 3028109 - DECISAO

DECISÃO KAUA MATHEUS DE ABREU OLIVEIRA XIMENES agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na Apelação Criminal n. 0706390-06.2024.8.07.0010. A defesa aponta violação dos arts. 387, IV, CPP, por considerar que a fixação de reparação mínima por danos materiais ocorreu sem instrução probatória específica sobre o efetivo prejuízo suportado pela vítima. Requer, dessa forma, a exclusão da reparação mínima fixada. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e preencheu os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso no art. 157, § 2º, IV, e § 2º-A, I, do Código Penal. O Juízo singular deixou "de fixar valor mínimo a título de reparação civil pela prática do delito, porquanto o prejuízo suportado pela vítima não foi liquidado sob o crivo do contraditório" (fl. 182). Tanto a defesa quanto o Ministério Público recorreram. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos apelos, a fim valorar negativamente as circunstâncias do crime, sem reflexo na dosimetria da pena, fixar o regime semiaberto para o início de seu cumprimento e estabelecer valor mínimo para reparação dos danos materiais. Quanto ao objeto desta irresignação, o acórdão consignou que (fl. 306, grifei): Na hipótese dos autos, tenho como cabível a fixação de indenização por danos materiais à vítima, e nesse ponto, deve ser destacado que a pretensão reparatória, por danos materiais e morais, foi expressamente pleiteada na denúncia pelo Ministério Público (id. 69745770), reiterado em alegações finais orais (id. 69745808). Ademais, os danos materiais foram devidamente comprovados por meio da documentação juntada aos autos, especialmente o laudo de avaliação econômica indireta, que avaliou o aparelho celular da vítima (Iphone 14 Pro Max, 12 gb), em R$ 5.395,00 (cinco mil trezentos e noventa e cinco reais), mesmo valor requerido pelo Ministério Público. No ponto, deve ser destacado que o aparelho celular não foi restituído à vítima, razão pela qual preenchidos os requisitos necessários para a fixação da indenização da seara processual penal, deve ser estabelecida indenização por danos materiais à vítima, no importe de R$ 5.395,00 (cinco mil trezentos e , a serem pagos à vítima, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de noventa e cinco reais) Processo Penal. Quanto ao pedido de exclusão da indenização à vítima, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, com vistas à fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração, exige-se: (I) pedido expresso na denúncia, (II) indicação do valor pretendido; e (III) realização de instrução probatória específica sobre o dano. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: .. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos materiais pelo acórdão de origem, que consignou que houve apenas pedido genérico na denúncia, tendo a sentença fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, destaquei) .. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais, com base no art. 387, IV, do CPP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação do valor pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica sobre o dano. 4. No caso, embora tenha havido pedido genérico do Ministério Público na inicial acusatória, não constou a indicação de valor, tampouco foi produzida instrução probatória específica para apuração do quantum indenizatório. 5. A ausência desses elementos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentos constitucionais que orientam a interpretação do art. 387, IV, do CPP. 6. A decisão das instâncias ordinárias contraria os precedentes firmados pelo STJ, razão pela qual impõe-se a exclusão da indenização mínima arbitrada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.726.966/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025, grifei) Na espécie, consta da denúncia pedido específico pelos danos materiais sofridos pela vítima, e o acórdão combatido menciona haver sido confeccionado laudo de avaliação indireta do bem (que não foi recuperado) e que lhe atribui o mesmo valor indicado pelo Ministério Público estadual na denúncia. Ademais, noto que a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, tanto que sustentou, em suas alegações finais, não ser cabível a fixação do valor mínimo de reparação. Como se observa, o agravante teve oportunidade para se defender de todos os pedidos feitos na denúncia e o acórdão determinou valor compatível com o que consta dos documentos que acompanham a inicial acusatória, o que basta para fundamentar o valor da reparação. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 3. Não há falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.961.285/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 1/4/2022.) Logo, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA