REsp 2265729 - DECISAO

REsp 2265729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os precedentes apresentados, sendo aplicável o não...

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Parties
Autor: CAIO GUIMARÃES SANTANA; Ré / Recorrente: JFC CONSTRUÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 971/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reparação De Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIO GUIMARÃES SANTANA

Autor

JFC CONSTRUÇOES LTDA

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os precedentes apresentados, sendo aplicável o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em desfavor da recorrente em mais 5% (art. 85, § 11, do CPC).