REsp 2208900 - DECISAO

REsp 2208900 - DECISAO

O caso está inserido na controvérsia afetada pelo Tema 1300, que define a quem cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP; por esse motivo, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos...

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Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR DE CAMPOS NOCE; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1300
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento do Tema 1300; posterior juízo de adequação a ser realizado pelo tribunal de origem após publicação dos paradigmas.
Legal Topics
Reparação De Danos Material E Moral, PASEP, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Saques Indevidos, Atualização Monetária, Recursos Repetitivos (tema 1300)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reparação De Danos Material E Moral PASEP Prescrição Decenal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DE CAMPOS NOCE

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1300

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em ação sobre saques indevidos em contas PASEP
  2. 2 Qual das partes tem o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  3. 3 Preclusão/necessidade de sobrestamento do recurso até julgamento dos paradigmas vinculantes (Tema 1300)

Ratio Decidendi

O caso está inserido na controvérsia afetada pelo Tema 1300, que define a quem cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP; por esse motivo, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1300), se proceda ao juízo de adequação e eventual retorno do feito a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento do Tema 1300; posterior juízo de adequação a ser realizado pelo tribunal de origem após publicação dos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestar o recurso especial até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1300)