AREsp 1866989 - DECISAO

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Reconheceu-se que os documentos juntados pelo banco comprovam a apresentação do cheque em duas oportunidades e o inadimplemento do autor, afastando a ilicitude do ato e a ocorrência de dano moral; por se tratar de controle de matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu; ainda, majoraram-se os honorários em favor do recorrido com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GILSON SILVA BRANCO; Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Procedimento De Inscrição, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reparação De Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Procedimento De Inscrição +1 more

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Parties

GILSON SILVA BRANCO

Recorrente

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes decorrente de cheque devolvido configura dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto ao cumprimento do procedimento prévio à inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os documentos juntados pelo banco comprovam a apresentação do cheque em duas oportunidades e o inadimplemento do autor, afastando a ilicitude do ato e a ocorrência de dano moral; por se tratar de controle de matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu; ainda, majoraram-se os honorários em favor do recorrido com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça