REsp 1937873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa na Apelação Criminal n.0011997-03.2019.8.19.0036. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora Recorrido às penas de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129,§ 9.º, do Código Penal (fls. 89-93). Irresignadas, Defesa e Acusação interpuseram as respectivas apelações. A Corte de origem negou provimento ao apelo do Parquet e proveu em parte o recurso defensivo para: a) fixar a pena-base no mínimo; b) afastar a reincidência; abrandar o modo prisional; e c) conceder o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. A reprimenda foi redimensionada ao patamar de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto (fls. 149-155). Sustenta a Acusação, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pondera que laborou em equívoco o Tribunal a quo ao não fixar " .. indenização em favor da vítima, sob o argumento de ausência de legitimidade do Ministério Público para requerer em nome de terceiros, direito disponível do ofendido que não participou da relação processual" (fl. 171). Alega que, " .. se foi possível condenar o réu pela prática do crime de lesão corporal contra sua esposa é porque consta nos autos a dinâmica do evento. Resta evidente que a prática do crime, gera evidente abalo na vítima, haja vista o dano psíquico ocasionado à mulher vítima de violência doméstica, além de irreversíveis prejuízos emocionais, sendo inerente ao delito o prejuízo moral causado (dano in re ipsa) e, portanto, irrelevante a inexistência de instrução específica, com observância do contraditório e da ampla defesa" (fl. 180). Assevera que "não procede a assertiva de que o Ministério Público não detém legitimidade para pleitear a fixação da reparação mínima do dano, pois como setrata de ação pública incondicionada apenas o Parquet, salvo no caso de inércia, pode promovê-la" (fls. 184-185). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 194-319). O recurso especial foi admitido (fls. 321-326). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 340-344). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 155): " .. desmerece acolhimento o pleito ministerial de reparação de danos, uma vez que se mostrou absolutamente descabida tal proposição, uma vez que descabe ao Parquet postular direitos individuais, para o que, aliás, sequer possui legitimidade, ainda que extraordinária, cabendo ao próprio lesado fazê-lo por si mesmo e por seus próprios meios, em se tratando de direito pessoal, mas o que, em sede penal, apenas alcançaria viabilidade mercê de uma parceria procedimental nos moldes de uma assistência litisconsorcial qualificada, que colocasse ambos os personagens em paridade de condições processuais, a gerar a necessidade formal da materialização de dupla assinatura da Exordial, mas o que se inadmite no cenário jurídico nacional, no qual apenas se deu por legitimada uma assistência simples, que inalcança tal perfil acionário, destacando-se que o pretenso Assistente sequer se habilitou nos autos ao exercício desta sua função coadjuvante." Como se vê, no que concerne ao pleito para que seja estabelecida indenização mínima a título de danos morais, a conclusão a que chegou a Corte de origem destoa do posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, havendo pedido expresso na inicial, tal como ocorre na hipótese dos autos (fl. 03), a fixação do quantum indenizatório a esse título prescinde de instrução probatória específica. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO FIXADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. 1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. .. 3. Recurso especial provido e execução provisória da pena deferida." (REsp 1.739.851/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 06/11/2018.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. ILÍCITO PENAL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.616.705/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 09/03/2018.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no seguinte sentido (Tema 983/STJ): "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, como entender de direito, a indenização por danos morais devida à Vítima. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO DELITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.