REsp 1899515 - DECISAO

REsp 1899515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 387, IV, do CPP, a fixação de reparação de danos exige pedido expresso na inicial, indicação de valor e instrução probatória específica; na hipótese concreta não houve indicação de valor nem prova específica que permitisse ao réu exercer a defesa, razão pela qual se aplica a Súmula 83 e não se pode fixar a indenização.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Reparação De Danos Materiais, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Indicação De Valor E Instrução Probatória Específica, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Morais Reparação De Danos Materiais Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Indicação De Valor E Instrução Probatória Específica Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP à reparação de danos
  2. 2 necessidade de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de reparação de danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 387, IV, do CPP, a fixação de reparação de danos exige pedido expresso na inicial, indicação de valor e instrução probatória específica; na hipótese concreta não houve indicação de valor nem prova específica que permitisse ao réu exercer a defesa, razão pela qual se aplica a Súmula 83 e não se pode fixar a indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.