AREsp 2201382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, embora exista pedido expresso na peça acusatória, a ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório; assim, mantém-se a decisão que afastou a indenização fixada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Seção / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação Do Valor, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa
PENAL PROCESSUAL PENAL Reparação De Danos Morais Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Pedido Expresso Na Denúncia Indicação Do Valor Princípio Do Contraditório Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Seção / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso, indicação do montante e necessidade (ou não) de instrução específica para fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Violação do princípio do contraditório e do sistema acusatório pela ausência de indicação do valor na peça acusatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, embora exista pedido expresso na peça acusatória, a ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório; assim, mantém-se a decisão que afastou a indenização fixada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que afastou a indenização fixada a título de danos morais em favor dos herdeiros da vítima, diante da ausência de indicação do montante na peça acusatória.