AREsp 2513516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação do réu a obrigação de pagamento do valor fixado a título de reparação de danos morais, por entender que o pedido de indenização não foi formulado na denúncia, mas apenas nas alegações finais, sendo imprescindível o pedido expresso na peça inaugural nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência consolidada no Tema 983 do STJ.

Parties
Agravante: JHONNY MAYCK CORREA ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e excluir da condenação a obrigação de pagamento do valor fixado a título de reparação de danos morais.
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Pedido Expresso Na Denúncia, Violência Doméstica, Art. 387, IV, CPP, Tema 983
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Direito Da Mulher Reparação De Danos Morais Pedido Expresso Na Denúncia Violência Doméstica Art. 387, Iv, CPP +1 more

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Parties

JHONNY MAYCK CORREA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz fixar valor mínimo de indenização por danos morais na sentença sem pedido expresso na denúncia?
  2. 2 Se o pedido de indenização feito apenas nas alegações finais/memorais do Ministério Público atende ao art. 387, IV, do CPP?
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 983 do STJ acerca de violência doméstica e fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação do réu a obrigação de pagamento do valor fixado a título de reparação de danos morais, por entender que o pedido de indenização não foi formulado na denúncia, mas apenas nas alegações finais, sendo imprescindível o pedido expresso na peça inaugural nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência consolidada no Tema 983 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e excluir da condenação a obrigação de pagamento do valor fixado a título de reparação de danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Excluo da condenação do réu a obrigação de pagamento do valor fixado na sentença a título de reparação de danos.