AREsp 2299430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, tendo-se verificado que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 983/STJ e constatando pedido expresso de...

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Parties
Agravante: INOCENCIO DE JESUS; Manifestante (contrário Ao Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima Na Sentença Penal, Art. 387, IV, CPP, Tema 983/stj, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos (violência Doméstica) Reparação De Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Na Sentença Penal Art. 387, Iv, CPP Tema 983/stj Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

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Parties

INOCENCIO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (contrário Ao Agravo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Necessidade de pedido expresso da acusação ou da vítima para fixação do valor mínimo
  3. 3 Prescindibilidade de prova específica para aferição dos danos morais em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, tendo-se verificado que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 983/STJ e constatando pedido expresso de indenização pelo Ministério Público na denúncia, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.