REsp 2118424 - DECISAO

REsp 2118424 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do pedido expresso de reparação constante na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem instrução probatória específica que permitisse ao réu exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa quanto ao quantum, entendimento em consonância com a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Dano Moral in Re Ipsa, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Dano Moral in Re Ipsa Contraditório Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Agravado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o magistrado fixar valor mínimo de indenização por danos morais com base no art. 387, IV, do CPP sem indicação do quantum na denúncia
  2. 2 Se é necessária instrução probatória específica ou indicação do montante pretendido para arbitramento de indenização por dano moral presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do pedido expresso de reparação constante na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem instrução probatória específica que permitisse ao réu exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa quanto ao quantum, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige pedido expresso e indicação do montante para a fixação de valor mínimo indenizatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se