AREsp 2669550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para vedar a cumulação entre correção monetária e juros legais (SELIC) no período coincidente, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido; entendeu-se que não havia omissão extraída logicamente do acórdão e que a discussão sobre fato e cláusulas contratuais demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Apelante: TRANSFOR TRANSPORTES FORTALEZA LTDA ME; Apelada: BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SEC. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para vedar a cumulação entre correção monetária e juros legais (SELIC) no período coincidente, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contrato De Gerenciamento De Risco, Negligência, Caso Fortuito, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Reparação De Danos Morais Responsabilidade Civil Contrato De Gerenciamento De Risco Negligência Caso Fortuito Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

TRANSFOR TRANSPORTES FORTALEZA LTDA ME

Apelante

BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SEC. LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil (artigos 403, 421, 927)
  3. 3 defesa de caso fortuito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para vedar a cumulação entre correção monetária e juros legais (SELIC) no período coincidente, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido; entendeu-se que não havia omissão extraída logicamente do acórdão e que a discussão sobre fato e cláusulas contratuais demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para vedar a cumulação entre correção monetária e juros legais (SELIC) no período coincidente, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Vedada a cumulação entre correção monetária e juros legais (SELIC) quanto ao período coincidente de incidência dos acréscimos
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive os honorários sucumbenciais arbitrados