REsp 2179433 - DECISAO

REsp 2179433 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque (i) houve preclusão consumativa quanto ao segundo recurso especial interposto pela recorrente; (ii) os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, configurando mera rediscussão; e (iii) o registro em cadastro de inadimplentes decorreu de convênio entre o Tribunal de Justiça e a Serasa, pelo que não se impõe ao banco/órgão a obrigação de promover a baixa do apontamento, não cabendo indenização por danos morais nas circunstâncias apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido (NEGO PROVIMENTO)
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Preclusão Consumativa, Convenio Tribunal De Justiça Serasa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reparação De Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Preclusão Consumativa Convenio Tribunal De Justiça Serasa Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de mais de um recurso pela mesma parte
  2. 2 possibilidade de conhecimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade pela baixa de inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de convênio entre Tribunal de Justiça e Serasa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque (i) houve preclusão consumativa quanto ao segundo recurso especial interposto pela recorrente; (ii) os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, configurando mera rediscussão; e (iii) o registro em cadastro de inadimplentes decorreu de convênio entre o Tribunal de Justiça e a Serasa, pelo que não se impõe ao banco/órgão a obrigação de promover a baixa do apontamento, não cabendo indenização por danos morais nas circunstâncias apreciadas.

Court Disposition

Recurso não provido (NEGO PROVIMENTO)

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Embargos de declaração rejeitados.