AREsp 2263753 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação do valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso formulado na denúncia, com a indicação do montante pretendido , e realização de instrução específica sobre o tema, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. Descumpridos tais requisitos, não há que se falar em fixação de valor mínimo para fins de reparação, seja ela de índole material ou moral, e independentemente de a parte ter recebido ou não valores da seguradora do veículo envolvido. 3. "No caso, a inicial, embora faça ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que obsta a concessão da indenização na esfera penal". (AgRg no AREsp n. 2.442.300/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). 3. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o provimento de recurso especial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face da decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Consta que o agravante ofereceu denúncia contra o recorrido, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por ter ceifado a vida de André Luiz Batista da Silva, ao conduzir veículo automotor de maneira imprudente. Processada a ação penal, o juízo de primeira instância condenou o acusado à pena de 02 anos e 09 meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da suspensão da habilitação para dirigir pelo período de 03 meses. Foi fixado, ainda, o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos causados pela infração penal. A defesa apelou da decisão condenatória. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao recurso para redimensionar as penas impostas, reduzindo-as, e para excluir a condenação ao pagamento do valor mínimo para reparação dos danos causados, sob o fundamento de ausência de pedido expresso nesse sentido. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 443/444): "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. 1) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA CONCORRENTE. 1 - Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo em acidente de trânsito, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a persecução criminal. 2 - A imprudência é uma das modalidades de culpa, que consiste em um fazer, em praticar uma conduta, no agindo de forma imponderada, sem os cuidados necessários que são exigidos do homem médio. Fica comprovada a imprudência quando o réu não age com a cautela necessária ao acessar, de forma abrupta, via preferencial, sem observância das regras de trânsito, coloca-se em rota de colisão com a motocicleta da vítima, provocando a colisão e dando causa à morte. 3 - A concorrência de culpa da vítima no acidente não é apta para afastar o crime imputado ao apelante, uma vez que não é admitida a compensação de culpas no âmbito da responsabilidade penal. 2) REDUÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE. Verificada a avaliação equivocada da culpabilidade do agente, impõe-se a redução da pena base. Conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, e nesta Corte de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. 3) REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA CNH. Fixada a pena no mínimo legal de 02 anos de detenção, deve o tempo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, previsto no artigo 293 do CTB, também ser fixado no mínimo previsto em lei, qual seja, em 02 meses, em atenção ao princípio da proporcionalidade entre as sanções. 4) VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DANO JÁ REPARADO. RECEBIMENTO DE SEGURO. EXCLUSÃO. Prevalece na jurisprudência desta Corte que é necessário pedido expresso do Ministério Público ou da vítima na fixação de valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração penal, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO." Opostos embargos de declaração pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 467/472). Posteriormente, o agravante interpôs recurso especial, sustentando que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao afastar a condenação do recorrido ao pagamento do valor mínimo para reparação dos danos morais. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que a decisão questionada estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. O agravante interpôs agravo em recurso especial, alegando haver distinção entre o precedente invocado pela decisão que não admitiu o recurso especial e a tese jurídica suscitada, o que afastaria a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. O agravo foi conhecido, para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 632/636). É a decisão agravada. No presente agravo regimental, o agravante busca o processamento do recurso especial, reiterando o argumento de que a matéria discutida não encontra amparo nos precedentes mencionados pela decisão agravada, enfatizando que o caso trata da possibilidade de fixação de indenização por danos morais independentemente de reparação material prévia. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação do valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso formulado na denúncia, com a indicação do montante pretendido , e realização de instrução específica sobre o tema, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. Descumpridos tais requisitos, não há que se falar em fixação de valor mínimo para fins de reparação, seja ela de índole material ou moral, e independentemente de a parte ter recebido ou não valores da seguradora do veículo envolvido. 3. "No caso, a inicial, embora faça ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que obsta a concessão da indenização na esfera penal". (AgRg no AREsp n. 2.442.300/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). 3. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o provimento de recurso especial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravante busca o afastamento da Súmula n. 83/STJ, alegando que a matéria discutida nos autos não encontra amparo nos precedentes mencionados, uma vez que o caso trata da possibilidade de fixação de indenização por danos morais independentemente de reparação material prévia, o que configuraria situação distinta da prevista nos julgados utilizados como fundamento pela decisão agravada. Ao examinar a matéria, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 435-444 e 503-514, grifei): Por fim, isento o apelante do pagamento do valor mínimo fixado na sentença para fins de reparação dos danos causados pela infração penal porque não houve pedido específico nesse sentido. Além disso, consta dos autos, inclusive, a própria esposa da vítima confirmou em juízo que foi procurada por Warley, o qual ajudou nas despesas funerárias e também recebeu do seguro do carro do apelante no valor de cento e dezessete mil reais. .. Quanto ao valor mínimo fixado para fins reparatórios, não se desconhece a possibilidade de fixação de quantia visando a reparação material e também moral em favor de vítima ou familiar de prática delitiva. Ocorre que esta relatora compreendeu que os valores já recebidos foram suficientes para atenuar os prejuízos tanto materiais quanto morais decorrentes da morte precoce do ofendido, não se exigindo do condenado o pagamento de novas quantias, entendimento esse que foi acompanhado, por unanimidade, pelos integrantes da 2ª Câmara Criminal, o qual não se pretende alterar pela via dos embargos. Assim, evidente que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, cumprindo este Tribunal o encargo processual de motivar o acórdão, abordando todas as teses levantadas pelas partes processuais e examinando as questões fáticas relevantes para embasar o convencimento desta julgadora, compatibilizando a decisão ao exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como é cediço, o sistema de avaliação das provas que vigora no Processo Penal brasileiro é o da persuasão racional, também chamado de livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador decidir a causa de acordo com seu livre convencimento, devendo, no entanto, cuidar de fundamentá-lo nos autos, buscando persuadir as partes. Para reparação dos danos causados às vítimas em razão da infração penal, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre o tema, destaca: 56-A. Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (in Código de Processo Penal Comentado - pág. 825). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE LICITATÓRIA. ACÓRDÃO AFASTOU DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. FALTA DE PEDIDO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apenas excluiu a penalização de reparação dos danos causados por ausência de pedido expresso do órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia, nos termos da jurisprudência desta Corte, que considera tal pedido como condição necessária para tanto. 2. A presença do dolo de causar prejuízo ao erário foi devidamente comprovada na sentença e mantida nos seus exatos termos pela Corte estadual. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 815.577/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALFIICADO. REPARAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, na sentença condenatória, não é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização em decorrência da prática de delito (art. 387, IV, do CPP) sem que tenha havido pedido expresso nesse sentido. II - "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). III - No caso, o v. acórdão objurgado, na linha do entendimento desta Corte Superior, manteve a reparação, porquanto formulado o pedido na denúncia e assegurado o exercício do contraditório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.077.067/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. 1. De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.671.240/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 4/6/2018, grifei) Com efeito, não há se falar em qualquer ilegalidade na fundamentação adotada pela instância ordinária, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Note-se que, não tendo sido formulado o pedido na denúncia, com identificação do valor pretendido, tampouco realizada a instrução criminal de modo a avaliar o cabimento da indenização, oportunizando à outra parte o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em fixação de valor mínimo para fins de reparação, seja ela de índole material ou moral, e independentemente de a parte ter recebido ou não valores da seguradora do veículo envolvido. Destaco o entendimento exposto em hipótese análoga, em que "a denúncia veicula pedido genérico, sem indicar o quantum pretendido, tampouco a natureza do dano (material ou moral). Afastamento do montante fixado a título de indenização mínima, ante a não observância dos requisitos fixados por esta Corte". (REsp n. 2.037.378/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 23/12/2024). Do mesmo modo, em circunstâncias idênticas, "(..) a inicial, embora faça ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que obsta a concessão da indenização na esfera penal". (AgRg no AREsp n. 2.442.300/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Desse modo, não obstante as razões apresentadas pelo agravante, estas não são aptas a afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, porquanto o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a orientação desta Corte Superior. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.