REsp 2203523 - DECISAO

REsp 2203523 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reparação mínima na denúncia, mas sem indicação do valor pretendido, há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao sistema acusatório, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); por essa razão, deve ser afastada a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA CRUZ; Vítima: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Art. 387, IV, CPP, Art. 619 Do CPP, Confissão Espontânea Como Atenuante, Princípio Da Consunção, Redução Da Pena E Mínimo Legal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Morais Fixação Do Quantum Indenizatório Art. 387, Iv, CPP Art. 619 Do CPP Confissão Espontânea Como Atenuante Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FERNANDES DA CRUZ

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos morais pode ser mantida quando a denúncia contém pedido expresso de reparação mínima, mas não indica o valor pretendido
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto a ponto suscitad0 nos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reparação mínima na denúncia, mas sem indicação do valor pretendido, há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao sistema acusatório, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); por essa razão, deve ser afastada a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais
  • Manter os demais termos da condenação