REsp 2213680 - DECISAO

REsp 2213680 - DECISAO

A denúncia não indicou qualquer quantia a título de reparação mínima (art. 387, IV, CPP); diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) de que é imprescindível a indicação do valor pretendido para garantia do contraditório e da ampla defesa, a fixação de R$ 20.000,00 pelo Tribunal de...

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Parties
Recorrente: ALESSANDRO PETERS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Penal/processo Penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Afastar Indenização Mínima Fixada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para afastar a indenização mínima por danos morais fixada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Pedido Expresso E Indicação De Valor Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência Da Terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Pedido Expresso E Indicação De Valor Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa Jurisprudência Da Terceira Seção

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Parties

ALESSANDRO PETERS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Penal/processo Penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Afastar Indenização Mínima Fixada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais na sentença penal exige que a denúncia indique expressamente o montante pretendido (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Se a ausência de indicação do valor viola o contraditório, a ampla defesa e o sistema acusatório
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.986.672/SC

Ratio Decidendi

A denúncia não indicou qualquer quantia a título de reparação mínima (art. 387, IV, CPP); diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) de que é imprescindível a indicação do valor pretendido para garantia do contraditório e da ampla defesa, a fixação de R$ 20.000,00 pelo Tribunal de origem violou o art. 387, IV, CPP, justificando o provimento do recurso especial para afastar a indenização mínima.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a indenização mínima por danos morais fixada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização à vítima estabelecida pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.