REsp 2191816 - DECISAO

REsp 2191816 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, por entender que a denúncia não indicou o valor da indenização nem trouxe parâmetros ou instrução probatória capazes de mensurar o dano moral coletivo, de modo que era correta a exclusão, de ofício, do valor de R$3.000,00 fixado em sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: RAFAEL ALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reparação De Danos Sociais, Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Sociais Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Art. 387, Iv, CPP Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

RAFAEL ALVES DE AZEVEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decote da obrigação de indenizar danos sociais fixada em sentença
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima
  3. 3 necessidade de instrução probatória específica para configuração de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, por entender que a denúncia não indicou o valor da indenização nem trouxe parâmetros ou instrução probatória capazes de mensurar o dano moral coletivo, de modo que era correta a exclusão, de ofício, do valor de R$3.000,00 fixado em sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.