REsp 2191816 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG em julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 1.0123.21.001522-8/002. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 (tráfico de drogas, associação para o tráfico e integração de organização criminosa), à pena total de 16 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.420 dias-multa. O recorrido também foi condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação de danos sociais decorrentes dos ilícitos praticados (fl. 3388). Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação foram desprovidos e, de ofício, foi afastada "a penalidade relativa à indenização pelo dano social causado pelas infrações" (fl. 4897). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGITIMIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO DANO SOCIAL CAUSADO PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS - NECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO §4º DO ART. 2º DA LEI 12.850/13 - NÃO INCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE. I - Demonstrada a regularidade da prova obtida em razão das interceptações telefônicas, deve ser a mesma mantida. II - Satisfatoriamente comprovada nos autos a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia, inadmissível é a absolvição do réu. III - Se as penas foram fixadas em estrita observância aos critérios legais, descabida é a sua redução ou exasperação. IV - Inviável é a concessão do direito de responder ao processo em liberdade ao sentenciado, se ainda estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. V - Mostra-se fundamental, para que o magistrado possa fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, que sejam observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo de rigor a sua exclusão quando não se oportuniza às partes o direito de produzir eventuais provas que pudessem influenciar no arbitramento do valor da indenização. VI - Não há falar em aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I do §4º do art. 2º da Lei 12.850/13 quando não há nos autos provas de que adolescentes tenham dolosamente integrado a organização criminosa. VII - Se as penas foram fixadas em estrita observância aos critérios legais, descabida é a sua redução ou exasperação." (fl. 4867) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 4956). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração se prestam a sanar, se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo, portanto, ineficazes para o reexame de matéria já decidida." (fl. 4954) Em sede de recurso especial (fls. 4954/4957), a acusação apontou violação ao art. 91, I, do Código Penal - CP e aos arts. 63, caput e parágrafo único, e 387, IV, do Código de Processo Penal - CPP, tendo em vista que o TJMG decotou indevidamente a condenação do recorrido ao pagamento de valores a título de reparação de danos sociais decorrentes dos crimes praticados, sob o argumento inidôneo de que não fora comprovada a extensão do dano social. Para tanto, alega que tal obrigação de indenizar os danos causados pelo crime é um efeito da condenação penal e que a sua retirada, de ofício, dificulta a execução do valor judicialmente fixado. Afirma que o conceito de vítima não exclui a coletividade, podendo, portanto, a sociedade figurar no polo passivo de uma execução delitiva. Aduz que o dano moral coletivo resta configurado quando há uma lesão no âmbito moral de uma coletividade, como no caso dos autos de origem. Além disso, o MPMG requereu expressamente na inicial acusatória a fixação de reparação mínima de danos, consectário lógico e legal da sentença condenatória, satisfeita, assim, a exigência de observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. Por fim, aduz ser dispensável a instrução processual para quantificação do dano social advindo do tráfico de drogas, em razão da sua natureza in re ipsa. Requer o restabelecimento do valor fixado na sentença a título de reparação dos danos sociais. Admitido o recurso no TJMG (fls. 4979/4982), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 4991/4994). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 91, I, do CP, e aos arts. 63, caput e parágrafo único, e 387, IV, do CPP, o TJMG afastou, de ofício, a obrigação de indenizar pelos danos sociais causados pelos crimes praticados pelo recorrido em sentença, nos seguintes termos do voto do relator (grifos acrescidos): "Da necessidade de se decotar, de ofício, o valor fixado a título de reparação de danos De outro norte, é cediço que, para que o magistrado possa fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, mostra-se fundamental que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo de rigor a exclusão dessa penalidade quando não se oportuniza às partes o direito de produzir eventuais provas que possam influenciar no arbitramento do valor da indenização. In casu, em que pese a existência de requerimento expresso na denúncia para fixação de tal valor, no decorrer da instrução probatória, não houve indicação de parâmetros para quantificação do montante devido, com prova suficiente para sustentá-lo, inviabilizando o direito de defesa dos réus, com indicação de importância diversa ou, mesmo, com comprovação da inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Além disso, sendo a vítima em questão a coletividade, não há como mensurar a extensão dos danos causados pelas infrações cometidas. Desse modo, imperativo é o decote, de ofício, do valor de R$3.000,00 (três mil reais) fixado a título de compensação do "dano social" causado." (fls. 4894/4895) Por sua vez, assim constou na sentença condenatória: "Com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 387, IV, do CPP, CONDENO O ACUSADO RAFAEL ALVES DE AZEVEDO NO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS SOCIAIS DECORRENTES DOS ILÍCITOS POR ELES PRATICADOS, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O ÚLTIMO DIA DE MAIO DE 2021, E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A TABELA OFICIAL DO TJMG DESDE A DATA DESTA SENTENÇA." (fl. 3388) Extrai-se do trecho acima que o juízo singular havia fixado o valor de R$ 3.000,00, a título de reparação mínima pelos danos sociais decorrentes dos crimes praticados pelo recorrido, mas o TJMG decotou tal obrigação indenizatória, tendo em vista que não houve indicação de parâmetros para quantificação do montante devido nem seria de fácil mensuração a extensão dos danos causados pelas infrações cometidas, tendo a coletividade enquanto vítima, de modo a inviabilizar o direito de defesa do recorrido acerca do valor a ser pago. Embora, conforme consta do acórdão, tenha havido pedido expresso na denúncia no sentido da reparação de danos causados pelos crimes cometidos, verifico na denúncia que não foi informado pela acusação o montante pretendido a título de ressarcimento à vítima, que, no caso, é a coletividade. De fato, o não cumprimento de tal requisito afasta a possibilidade da fixação pelo magistrado criminal de quantia mínima a ser paga pelo agente pelos danos causados, já que a mais atual jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que para se obter a indenização por danos, sejam eles de qualquer natureza, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deve existir pedido expresso na inicial acusatória, com o montante pretendido, a fim de se resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do próprio sistema penal acusatório. Como ressalva, a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a falta de indicação da quantia específica a ser indenizada só poderia ser relevada nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (conforme fixado no julgamento do Tema Repetitivo n. 983 do STJ), o que não é a hipótese dos autos de origem. Nesse mesmo sentido, precedentes deste Sodalício (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO VALOR. CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a indenização fixada a título de danos morais, alegando negativa de vigência ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. O recorrente sustenta que, havendo pedido expresso na denúncia, o juiz pode fixar o valor mínimo da reparação dos danos morais sofridos pela vítima, independentemente de instrução probatória. 3. O Tribunal de origem afastou a condenação a título de reparação de danos morais por ausência de produção de provas acerca da extensão dos danos e sua quantificação, apesar de existir pedido expresso na denúncia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige apenas o pedido expresso na denúncia ou se também é necessária a indicação do valor pretendido. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ exige que, além do pedido expresso, haja a indicação do valor pretendido para a reparação, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 6. A ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes. 7. O entendimento firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no tema repetitivo 983/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (REsp n. 2.120.684/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 20/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REPARAÇÃO DE DANO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.033.263/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 14/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo n. 983/STJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No presente caso, não houve indicação expressa na denúncia do valor que se pretende a título de reparação dos danos. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 2.649.795/SC , relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Como se não bastasse, precedentes da Sexta Turma caminham também para a necessidade de instrução específica, sendo certo que do trecho já transcrito se extrai que o Tribunal mineiro também registrou a falta de apresentação de parâmetros para quantificação do dano e da correspondente reparação. Cito os precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n. 568/STJ, referente à fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos em caso de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos, em casos de tráfico de drogas, exige instrução probatória específica ou se basta o pedido expresso na denúncia. 3. A questão também envolve a análise da alegação de violação do princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática em matéria sem jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade quando há previsão legal e regimental para julgamento monocrático em casos de recurso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente, conforme arts. 932 do CPC e 34 do RISTJ. 5. A fixação de danos morais coletivos requer instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva, especialmente em crimes como tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado. 6. A jurisprudência do STJ exige a demonstração de grave ofensa à moralidade pública para a configuração de dano moral coletivo, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de danos morais coletivos exige instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva. 2. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade quando há previsão legal e regimental para tal julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CPP, art. 387, IV; RISTJ, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, STJ, EREsp n. 1.342.846/RS, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 03/08/2021. (AgRg no REsp n. 2.150.485/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula n. 568/STJ, do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, fixou o entendimento de que a reparação de danos morais individuais, quando possuírem caráter in re ipsa, não exige instrução específica. Dessa maneira, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983/STJ - que estabelece contornos específicos para os casos de violência doméstica - a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando a conduta delitiva envolve sujeito passivo determinado, impõe o atendimento de dois requisitos mínimos: (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 3. A situação, contudo, é totalmente diversa quando se está a divisar a reparação de danos morais coletivos, relativos a infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico de droga. Nessas situações é necessário se socorrer do conceito de direitos e interesses transindividuais difusos e coletivos, impondo-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 4. A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.146.421/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA