AREsp 1785264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude daincidência daSúmulan. 7 do STJ(e-STJ fls. 443/449). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 382): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO DE VEÍCULO - VÍCIO SANADO - DANOS MATERIAIS - ALUGUEL DE VEÍCULO - MOMENTO POSTERIOR AO REPARO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA. - Havendo vício do veículo é ônus do fabricante repará-lo no prazo legal de trinta dias previsto no artigo 18, § 1ºdo CDC. - De igual modo, é dever do fabricante reparar o consumidor pelos danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da locação de outro veículo durante o período em que seu automóvel esteve em conserto. No entanto, comprovando-se apenas a realização de despesas com aluguel de veiculo após o reparo, é indevida a restituição. - Na fixação do quantum devido a titulo de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possivel e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo o valor fixado em primeiro grau proporcional, deve ser rejeitado o pedido de majoração do valor da indenização. Os embargos de declaração foramrejeitados(e-STJ fls. 403/411). No recurso especial (e-STJ fls. 414/426), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 371 e 400do CPC/2015, bem como aos arts. 6º, VIII, e 18,§ 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou quea recorrida não apresentou as ordens de serviço, mesmo instada a fazê-lo por meio da decretação do ônus da prova. Destacouquenão existe nos autoscomprovação de que o reparo do veículo ocorreu dentro do prazo legal. Pediu, finalmente, o provimento do recurso especial e a reforma do acórdão, "de modo a ensejar a restituição da quantia paga pelo veículo, bem como os prejuízos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização do mesmo"(e-STJ fl. 426). No agravo (e-STJ fls. 452/462), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 470/476). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Extraem-se das razões do acórdão impugnado (e-STJ fls. 385/390): Cinge-se a controvérsia em se apurar se o defeito apresentado pelo veiculo adquirido pela autora/apelante é suficiente para permitir a rescisão do contrato, bem como indenização por danos materiais e majoração dos danos morais. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e ré enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 21 e 31do CDC. (..) No caso concreto, pelo que consta dos autos, o veículo adquirido pela apelante apresentou defeito no "pedal do freio", o qual foi devidamente reparado pela concessionária autorizada pela apelada. Confira excerto do laudo pericial produzido nos autos: "Poderia informar o Sr. Perito se o pedal de freio foi reparado recentemente com peças originais Como, na perícia direta, não se viu nenhum problema no pedal de freio, subentende-se que de fato ele foi reparado conforme consta do Orçamento Interno nº 2955 (vide fI. 22 dos Autos)." (fI. 113) De igual modo, o automóvel, ao que tudo indica, apresentou defeito no sensor de oxigênio, o qual foi também reparado. É de se pontuar que o expert do juízo indicou que, embora não se possa afirmar que o defeito é "de fabricação do veículo em si", pois "só surgiram após mais de 20.000 km rodados", "pode ter havido é falha na fabricação e/ou de material das peças originais (pedal de freio e sensor de oxigênio), que tiveram vida útil relativamente curta". (fI.113). De toda forma, o fabricante é responsável por eventuais defeitos ou falhas do veículo ou de suas peças, notadamente porque, em se tratando de produto durável, espera-se que não apresente defeitos durante certo período de tempo, como apontado pelo perito judicial. Nesse contexto, é necessário analisar se a apelada cumpriu com a obrigação imposta pelo artigo 18, § 1º, do CDC de sanar o vício do produto no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre a questão, mesmo não havendodocumento comprovando a data de saída do veículo da concessionária que realizou o reparo do veículo, é possível perceber que o perito concluiu que o automóvel foi consertado antes do prazo de 30 dias (fls. 111/112), de modo que não prospera o pedido da apelante de restituição do valor quitado pelo bem. Em relação à alegação da recorrente de que deveria ser aplicado o disposto no artigo 400 do CPC, entendo que não pode ser acolhida tal tese, sobretudo porque sequer houve decisão judicial determinando a exibição dos documentos pretendidos pela apelante. Mais do que isso, o juízo tem a discricionariedade de determinar a produção de provas ou, até mesmo, indeferi-las, se entender que são desnecessárias ao julgamento da lide. Ora, havendo prova pericial que analisou a questão em julgamento, torna-se desnecessária a produção de prova documental ou mesmo falar se que devem ser acolhidos os pedidos em razão da inversão do ônus da prova. Portanto, mostra-se correta a sentença ao reconhecer como reparados os defeitos apresentados pelo veículo no prazo legal. Além disso, ainda que a apelante afirme que não foi comprovada a substituição da peça defeituosa, certo é que o perito concluiu que não há, atualmente, defeito no veículo, estando apto para circular normalmente, conforme "Teste de Rodagem" realizado por ele (fI. 108). Cito ainda trecho do laudo pericial: 5.2.17 Caso seja encontrado algum problema ele é passível de reparação O veículo tornou-se imprestável - Não foi encontrado problema e o veículo mostrava apenas estar precisando ser lavado". (fI. 115) Assim sendo, deve-se considerar que realmente foi realizado o reparo do veículo, com a substituição da peça defeituosa. Quanto aos danos materiais, não se mostra possível a restituição dos valores relativos ao IPVA do ano de 2016, uma vez que se trata de tributo inerente ao direito de propriedade. Ademais, ainda que assim não fosse, o veículo não permaneceu na concessionária para reparo durante o ano inteiro, o que houve, na verdade, é que a apelante, por escolha própria, não utilizou o bem com receio de não ter sido solucionado o defeito, porém, como já dito, o perito indicou que ele, atualmente, está adequado para uso. (Grifei.) Nesse contexto, alterar as conclusões do Tribunal de origemdemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório nos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o conteúdo jurídico do art. 371 do CPC/2015 não foiobjeto de análise pela Corte estadual,de modo que, nesse ponto, não há como conhecer do especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incide aSúmulan. 211 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.