AREsp 1785264 - DECISAO

AREsp 1785264 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, apoiado em prova pericial, concluiu que os defeitos do veículo foram reparados e que o conserto ocorreu dentro do prazo de 30 dias do art. 18, § 1º do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reparação De Vício De Produto, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 18, § 1º Do CDC, Art. 371 Do Cpc/2015, Art. 400 Do Cpc/2015, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Reparação De Vício De Produto Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais +8 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o vício do veículo autorizaria a rescisão do contrato e restituição do valor pago
  2. 2 Se o reparo foi efetuado no prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º do CDC
  3. 3 Se são devidos danos materiais (aluguel de veículo, IPVA) e danos morais e eventual majoração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, apoiado em prova pericial, concluiu que os defeitos do veículo foram reparados e que o conserto ocorreu dentro do prazo de 30 dias do art. 18, § 1º do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 371 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial na parte correspondente, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.