REsp 1879294 - DECISAO

REsp 1879294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, uma vez que o dispositivo legal invocado (art. 805 do CPC) não guarda pertinência com a matéria deduzida no recurso, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO WASCHINTON DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reparação Do Dano, Fundamentação Recursal Deficiente, Incidência Da Súmula 284/stf, Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 805 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Reparação Do Dano Fundamentação Recursal Deficiente Incidência Da Súmula 284/stf Crimes Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

MARCOS PAULO WASCHINTON DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 805 do Código de Processo Civil quanto à fixação de valor mínimo para reparação do dano em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Tribunal de Justiça de Goiás sobre a possibilidade de reparação do dano em virtude de sentença condenatória nos crimes contra a ordem tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso em face da suficiência de sua fundamentação, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, uma vez que o dispositivo legal invocado (art. 805 do CPC) não guarda pertinência com a matéria deduzida no recurso, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.