REsp 2125451 - DECISAO

REsp 2125451 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de crime tributário em que já houve constituição do crédito tributário consubstanciado em Certidão da Dívida Ativa, a Fazenda Pública possui meios próprios para promover a cobrança via execução fiscal, de modo que não se mostra admissível a fixação, na sentença penal, de valor mínimo a título de reparação do dano, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MARCELINO JOÃO ROCHA; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reparação Do Dano, Fixação De Indenização Mínima, Crimes Contra a Ordem Tributária, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Reparação Do Dano Fixação De Indenização Mínima Crimes Contra a Ordem Tributária Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

MARCELINO JOÃO ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano em crimes tributários
  2. 2 aplicação do art. 387, IV, do CPP quando a vítima é a Fazenda Pública
  3. 3 constituição do crédito tributário e eficácia da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de crime tributário em que já houve constituição do crédito tributário consubstanciado em Certidão da Dívida Ativa, a Fazenda Pública possui meios próprios para promover a cobrança via execução fiscal, de modo que não se mostra admissível a fixação, na sentença penal, de valor mínimo a título de reparação do dano, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal
  • Manter os demais termos da condenação