AREsp 2630244 - DECISAO

AREsp 2630244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, por entender que, havendo constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa) e meios próprios da Fazenda Pública para cobrança via execução fiscal, não é necessária a fixação de valor mínimo de reparação do dano previsto no art. 387, IV, do CPP, devendo ser afastada a condenação do recorrente à reparação mínima pelo Fisco.

Parties
Agravante/recorrente (acusado): ALEX NDAKA MWEU; Parte Contrária (acusação/recorrente Em Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima dos prejuízos causados ao Fisco.
Legal Topics
Reparação Do Dano, Fixação De Valor Mínimo, Execução Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Reparação Do Dano Fixação De Valor Mínimo Execução Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

ALEX NDAKA MWEU

Agravante/recorrente (acusado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária (acusação/recorrente Em Apelação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano ao Fisco quando há crédito tributário constituído e meios administrativos/executórios para a cobrança
  2. 2 Se a condenação criminal à reparação mínima viola o art. 387, IV, do CPP diante da existência de execução fiscal e da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se o Tribunal de origem corretamente excluiu a multa administrativa do montante da reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, por entender que, havendo constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa) e meios próprios da Fazenda Pública para cobrança via execução fiscal, não é necessária a fixação de valor mínimo de reparação do dano previsto no art. 387, IV, do CPP, devendo ser afastada a condenação do recorrente à reparação mínima pelo Fisco.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima dos prejuízos causados ao Fisco.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente à reparação mínima dos prejuízos causados ao Fisco.
  • Publique-se. Intimem-se.