HC 962089 - DECISAO

HC 962089 - DECISAO

O indeferimento do indulto foi mantido porque o paciente não comprovou ter reparado o dano até 25/12/2023 nem demonstrou incapacidade econômica para fazê-lo, requisitos expressos do art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023; assim, não há ilegalidade a ser sanada de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANILO ROBERTO DOLCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Para Decisão Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Direito Processual Penal Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação De Decreto Presidencial Competência Para Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

DANILO ROBERTO DOLCI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Necessidade de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica como requisito do indulto
  3. 3 Presunção de capacidade econômica pela constituição de advogado

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto foi mantido porque o paciente não comprovou ter reparado o dano até 25/12/2023 nem demonstrou incapacidade econômica para fazê-lo, requisitos expressos do art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023; assim, não há ilegalidade a ser sanada de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.