HC 624265 - DECISAO

HC 624265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para declarar que compete ao Juízo da Execução Penal estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Paraná apreciar todas as questões originadas da Execução Penal n.0002047-74.2015.8.16.0009, inclusive verificação do adimplemento da reparação do dano e da pena de multa para fins de benefícios executórios e parcelamento; afastou decisões da 12ª Vara Federal de Curitiba (Eventos 84 e 102) e acórdãos da 8ª Turma do TRF4 (Eventos 51 e 68), por violação da orientação consolidada na Súmula 192/STJ e na jurisprudência desta Corte, e por entender que o acordo de leniência não comprovou quitação integral da...

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para declarar competência do Juízo da Execução Penal estadual e anular decisões federais impugnadas
Legal Topics
Reparação Do Dano, Acordo De Leniência, Competência Judicial, Pena De Multa, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Reparação Do Dano Acordo De Leniência Competência Judicial Pena De Multa Progressão De Regime +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar adimplemento da reparação do dano e penas pecuniárias (Juízo Federal vs Juízo Estadual de Execução)
  2. 2 efeitos do acordo de leniência sobre obrigação de reparar o dano de pessoas físicas
  3. 3 possibilidade de execução provisória de penas pecuniárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para declarar que compete ao Juízo da Execução Penal estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Paraná apreciar todas as questões originadas da Execução Penal n.0002047-74.2015.8.16.0009, inclusive verificação do adimplemento da reparação do dano e da pena de multa para fins de benefícios executórios e parcelamento; afastou decisões da 12ª Vara Federal de Curitiba (Eventos 84 e 102) e acórdãos da 8ª Turma do TRF4 (Eventos 51 e 68), por violação da orientação consolidada na Súmula 192/STJ e na jurisprudência desta Corte, e por entender que o acordo de leniência não comprovou quitação integral da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para declarar competência do Juízo da Execução Penal estadual e anular decisões federais impugnadas

Orders

  • Declarar que compete ao Juízo da Execução Penal vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apreciar todas as questões originadas da Execução Penal n.0002047-74.2015.8.16.0009, inclusive verificação do adimplemento da obrigação de reparar o dano e da pena de multa e a possibilidade de parcelamento
  • Anular as decisões proferidas pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba nos Eventos 84 e 102 da Execução Penal Provisória n.5052328-91.2015.4.04.7000