AREsp 3048713 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo, porque, estando o crédito tributário regularmente constituído, compete à Fazenda Pública sua cobrança por meios cíveis e administrativos, não sendo necessária a liquidação parcial do dano pelo juízo criminal.

Parties: Recorrente: DILCIONIR LUIZ SPILLERE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e provido para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.
Legal Topics: Reparação Do Dano, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, Do CPP, Crime Contra a Ordem Tributária, Execução Fiscal

Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Reparação Do Dano Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, Do CPP Crime Contra a Ordem Tributária Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

DILCIONIR LUIZ SPILLERE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento da fixação de valor indenizatório mínimo nos crimes contra a ordem tributária
2 Relação entre constituição do crédito tributário e reparação do dano criminal
3 Competência do juízo criminal para arbitrar indenização correspondente a tributo já constituído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo