AREsp 1811146 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre , fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: REMESSA EXOFFICIO 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL 3 DESMATAMENTO DE ÁREA DE CAATINGA POR INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO PROGRESSORN DE PROPRIEDADE DO INCRA 4 CONDENAÇÃO DO ORA DEMANDADO NA ESFERA PENAL 5 VERIFICAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA DO DEMANDADO PARA ARCAR COM A REPARAÇÃO DO DANO TENDO EM VISTA A SUA SITUAÇÃO DE PEQUENO AGRICULTOR QUE VIVE DO QUE PLANTA PARA MANTER SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA 6 AÇÃO DELITIVA PRATICADA HÁ MAIS DE OITO ANOS 7 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DO EFETIVO DANO AMBIENTAL BEM COMO DA INOCUIDADE DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DECORRIDO 8 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO Alega o recorrente violação do art. 935 do CC, defendendo a desnecessidade de realização de perícia para mensurar o dano ambiental, pois houve condenação criminal do recorrido, comprovando a autoria e materialidade do ato ilícito, trazendo os seguintes argumentos: Com efeito, tendo sido o demandado Sr. condenado na José Iranilson da Costa Siqueira esfera penal, não há mais dúvidas acerca da e , dando ensejo autoria materialidade do delito à necessidade de repara r o dano, servindo inclusive a sentença criminal como título. É o que se conclui da exegese do , executivo na seara cível art. 935 do Código Civil anteriormente referido. Com a devida vênia aos Eminentes Julgadores da Quarta Turma do Egrégio TRF 5ª Região, não há que se falar em imprescindibilidade de perícia técnica para o fim de identificar o in casu dano ambiental. Como salientado, tendo sido o Sr. condenado na esfera José Iranilson da Costa Siqueira penal , resta claro, por conseguinte, seu dever de Processo nº 0000371-42.2013.4.05.8403 reparação na esfera cível, pois a autoria e a materialidade do ato ilícito foram demonstradas e discutidas a luz do contraditório naquela instância. Portanto, ao contrário do afirmado no Acórdão combatido, , neste momento não é cabível o debate acerca da concessa venia existência ou não do delito ambiental, pois esta matéria se encontra sedimentada na seara criminal, configurando coisa julgada, sendo, inclusive, inadmissível a aplicação do estado de necessidade constante no § 1º, do art. 50-A, da Lei nº 9.605/98 no caso em tela. Outrossim, o dano se encontra devidamente quantificado na hipótese vertente, porquanto corresponde ao desmatamento de 17,2584 hectares de floresta nativa, tal como consta no auto de infração lavrado pela Autoridade competente e que, como se sabe, goza de presunção de e . veracidade legitimidade O dano ambiental é, pois, conhecido e mensurável na hipótese dos autos, não havendo, por outro lado, qualquer óbice para que a sua valor seja apurado na fase de quantificação cumprimento de sentença, a teor do que dispõem os arts. 509, inciso I, e 510 do CPC/2015 verbis: (..) (fls. 240). Em outras palavras, é possível que, uma vez fixado o dever de indenizar, seja posteriormente, em sede de cumprimento de sentença, arbitrado o indenizatório. quantum É de se salientar que em casos como o desse jaez a recomposição civil dos danos ambientais causados pelo réu pode se dar por , inclusive mediante composição entre as diversas formas partes, já que é possível não só a indenização pecuniária propriamente dita, como a recomposição natural do que foi degradado, através, por exemplo, do reflorestamento. O que não se revela juridicamente aceitável, , é eximir o demandado da data venia responsabilidade de reparar a degradação ambiental a que deu causa, conforme, inclusive, reconhecido no âmbito criminal. A propósito, conforme pontuado pelo em sede de Embargos de Ministério Público Federal Declaração "(..) a reparação do dano ambiental pode ser feita de várias maneiras, até por meio de compensação ambiental ou outra medida de apoio ao reflorestamento natural, de forma que a falta de responsabilização é que se apresenta como alternativa não (Id. 4050000.16183493). jurídica na hipótese dos autos ." A legislação ambiental pátria, constitucional e infraconstitucional, não comporta a permissividade com aqueles que atentam contra o meio ambiente, demandando sempre uma resposta sancionatória eficaz e pedagógica. (fls. 241). Assim, é de fato devida a reparação civil dos danos ambientais causados pelo réu. Principalmente por ter este retirado apenas a madeira economicamente valiosa, demonstrando o intuito de lucrar com esta atividade, quando recebeu o loteamento do para investir na INCRA agricultura, sua real fonte de renda familiar. Ademais, o fato de ter o demandado/recorrido alegado ser hipossuficiente, não há óbice em condená-lo a promover a reparação civil dos danos, pois, uma vez demonstrada a hipossuficiência do Sr. , a obrigação de pagar terá sua José Iranilson da Costa Siqueira exigibilidade suspensa nos termos do § 3º , art. 98, do CPC/2015. 10 Isto posto, entende-se que, diante circunstâncias anteriormente consignadas, deve ser reformado o Acórdão vergastado, para que seja o réu condenado a reparar os danos por ele causados ao meio ambiente, pois o fato deste ser agricultor não o isenta de responsabilidade in , sendo de se salientar que não se pode olvidar que a situação financeira do réu pode, casu dentro do prazo prescricional referente ao direito em foco, se alterar de forma benéfica. (fls. 246). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se, todavia, que, para julgar improcedente o pleito do MPF, a sentença recorrida não levou em conta, apenas, a condição econômico-financeira do demandado. Com efeito, extrai-se do recorrido que o principal fundamento para rejeitar-se o pedido do decisum MPF diz respeito à impossibilidade de fixação do valor da indenização a ser imposta ao demandado, tendo em vista a ausência de mensuração do dano ambiental causado. É que, como bem decidido pelo julgador , o autor não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse a quo demostrar o efetivo valor do prejuízo ambiental, nem protestou pela produção de perícia que pudesse aquilatar o a ser fixado. quantum Nesse sentido, vale destacar que, em decorrência do decurso do tempo - pois o desmatamento foi efetuado em outubro de 2010 -, mesmo que o MPF tivesse pugnado pela prova pericial, a sua realização se apresentaria inócua, haja vista que a área degradada em questão já se encontra alterada, impossibilitando a apuração do efetivo dano ambiental. Nesse sentido, entende-se que mostra configurada a hipótese prevista no art. 373, § 2º do CPC Ademais, faz-se necessário registrar que a presente demanda integra o rol de várias Ações Civis Públicas propostas pelo MPF contra micro agricultores, integrantes do "Assentamento Progresso", de propriedade do INCRA,-RN, as quais têm/tiveram por objeto a condenação dos demandados na reparação pecuniária do dano ambiental por eles perpetrado. (fl. 149) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.