REsp 2117489 - DECISAO

REsp 2117489 - DECISAO

O acórdão regional, apoiado na prova documental dos autos, concluiu que a área degradada pode ser integralmente recuperada por medidas de restauração in natura, tornando desnecessária a condenação indenizatória pleiteada pelo MPF; sendo assim, embora a cumulação de obrigações de fazer e indenizar seja admissível, não é obrigatória quando a recomposição integral in natura é possível. Ademais, a alegação de omissão do dever fiscalizatório do IBAMA não foi prequestionada na instância originária, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelante / Ré: Furnas Centrais Elétricas S/A; Apelante / Ré: Município de Guaraci/SP; Apelante / Autarquia Realocada Ao Polo Ativo: IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); Corréu / Proprietário Do Imóvel: Nilson J. de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Reparação Do Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), APP (área De Preservação Permanente) E Art. 62 Do Código Florestal, Dever De Fiscalização Municipal E De Concessionária, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Reparação Do Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) APP (área De Preservação Permanente) E Art. 62 Do Código Florestal Dever De Fiscalização Municipal E De Concessionária Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Furnas Centrais Elétricas S/A

Apelante / Ré

Município de Guaraci/SP

Apelante / Ré

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)

Apelante / Autarquia Realocada Ao Polo Ativo

Nilson J. de Oliveira

Corréu / Proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deve ser fixada indenização por dano ambiental apesar da possibilidade de recomposição in natura?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012 aos reservatórios artificiais registrados ou concedidos antes da MP 2.166-67/2001
  3. 3 Responsabilidade da concessionária (Furnas) e do Município de Guaraci/SP pela intervenção em APP e omissão fiscalizatória

Ratio Decidendi

O acórdão regional, apoiado na prova documental dos autos, concluiu que a área degradada pode ser integralmente recuperada por medidas de restauração in natura, tornando desnecessária a condenação indenizatória pleiteada pelo MPF; sendo assim, embora a cumulação de obrigações de fazer e indenizar seja admissível, não é obrigatória quando a recomposição integral in natura é possível. Ademais, a alegação de omissão do dever fiscalizatório do IBAMA não foi prequestionada na instância originária, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do Ministério Público Federal e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.