MS 28843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CREUSA CAVALCANTE DE LIMA E SOUZA em decorrência de omissão que atribui ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA sob o fundamento de que "a indenização baseada nos efeitos financeiros retroativos resta não quitado, após há quase 20 anos de expedição da portaria 1.379, de 11 de julho de 2005 do Ministro de Estado da Justiça que declarou anistiado o seu falecido marido " (fl. 5). A parte impetrante alega o seguinte (fls. 4/5): A impetrante é viúva e pensionista de Jose Gonzaga de Souza que foi declarado anistiado politico, através de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça (em anexo), com fulcro no resultado do julgamento da Comissão de Anistia, órgão do Ministério da justiça Foi-lhe reconhecido o direito às promoções de 2º Sargento com proventos de 1º Sargento. Ademais, foi-lhe concedido uma reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.635,20 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco mil reais e vinte), além dos efeitos financeiros retroativos que totalizam o valor liquido de R$ 226.846,80 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Tais valores atualizados, chegaria a um montante de R$ 1.262.933,52 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRES REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. Embora a reparação econômica mensal esteja sendo regularmente paga, a indenização baseada nos efeitos financeiros retroativos resta não quitado, após há quase 20 anos de expedição da portaria, vem o impetrante recorrer à Justiça para ver seu direito líquido e certo assegurado. Sustenta, ainda (fl. 7): .. o retro transcrito §4º do art. 12, da Lei 10.559, de 13.11.02, é de clareza meridiana, ao determinar que as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada, apenas, a disponibilidade orçamentária. E, em se tratando de militares, como é o caso do Impetrante, as reintegrações e promoções, bem como as reparações efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 113, da mesma Lei. Não há, pois, razões para dúvida. A Autoridade Coatora, conforme estampado nos contracheques anexados aos autos, deixou, ilegalmente, de cumprir parte da ordem emanada Portaria nº 1.379, de 11 de julho de 2005 do Ministro de Estado da Justiça. Liminarmente, pede (fls. 10/11): 1- que seja deferida a medida liminar para determinar que efetue o pagamento imediato do valor atrasado da portaria, com base nos REs 553.710, POR ÁLVARA por trata-se de erro administrativo e ser de caráter alimentar, e 870.947 tudo com juros e correção monetária até o efetivo pagamento. 1.1 70% em nome da impetrante no valor de R$ 884.053,46 1.2 30% em nome de Washington Luiz Pinto Machado Sociedade Individual de advogados, CNPJ Nº 97.554.144/0001-21 no valor de R$ 378.880,05. Requer, ao final, que seja julgada "procedente a presente demanda, ordenando à autoridade coatora que realize imediatamente o ato de pagamento da divida da União Federal com o impetrante, sob pena de multa diária com valor a ser definido por V. Exa" (fl. 11). Às fls. 42/43, proferi decisão monocrática indeferindo o pedido liminar. A autoridade coatora não prestou informações (fls. 86/87 e 100/101). O Ministério Público Federal opinou pela "parcial concessão da segurança, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida, cessam os efeitos da ordem" (fl. 115). É o relatório. A irresignação merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 553.710/DF, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a violação de direito líquido e certo diante da ausência de pagamento das indenizações oriundas da concessão da anistia. Naquela oportunidade, foi fixada a seguinte tese (Tema 394/STF): 1) - reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. Além disso, "é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) o STF e o STJ firmaram compreensão de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devidos em virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos de juros e de correção monetária, mesmo quando postulados em Mandado de Segurança" (MS 25.072/DF, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Seção, DJe de 30/6/2021). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RETROATIVOS FIXADOS NA PORTARIA DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO E INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADAS. REVISÃO DAS CONCESSÕES. NÃO PREJUÍZO AOS ATOS VIGENTES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que denega mandado de segurança sem decidir o mérito não impede que o impetrante pleiteie posteriormente os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Inteligência do art. 19 da Lei n. 12.016/2009. 2. O mandado de segurança reclama prova documental robusta e pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é possível, nesta sede, afastar direito líquido e certo ao argumento de que, da revisão administrativa a que se submetem os atos concessórios, possa, em tese, resultar anulação da anistia. Ademais, aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que atualmente abriga, em sua estrutura organizacional, a Comissão de Anistia, de sorte que, enquanto não anulado o ato concessório, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. 3. A Administração tem o direito de rever as anistias já concedidas, mormente após a decisão do STF em repercussão geral - Tema 839. Todavia, este direito não retira dos atos já editados a presunção de legitimidade que lhes é inerente e, por essa razão, seus efeitos devem ser respeitados enquanto não anulados. 4. O mandado de segurança é ação adequada para combater omissão consistente na falta de pagamento dos valores retroativos devidos aos anistiados políticos. Precedentes do STJ e do STF. 5. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 6. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. 7. Nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, a reparação econômica deveria ser feita no prazo de sessenta dias após a informação do Ministério da Justiça. Não observando o prazo legal, a Administração constituiu-se em mora, pelo que também são devidos juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia. Precedentes desta Corte e do STF. 8. Ordem concedida. (MS n. 26.588/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 18/2/2021.) Analisando os presentes autos, verifico que a Portaria 1.528 de 4 de junho de 2004 resolveu o seguinte (fl. 19): Declarar JOSE GONZAGA DE SOUZA anistiado político "post mortem", reconhecendo o direito as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, e conceder em favor de Creusa Cavalcante de Lima e Souza a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.635,20 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 14.08.1997 até a data do julgamento em 29.03.2004, totalizando 79 (setenta e nove) meses e 15 (quinze) dias, perfazendo um total de R$ 226.846,80 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002. Logo, não há dúvidas de que a autoridade coatora declarou, por meio da Portaria 1.528, que era devida a quantia de R$ 226.846,80 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) à parte impetrante. Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora realize imediatamente o pagamento dos valores reconhecidos como devidos na Portaria 1.528, acrescidos de juros e de correção monetária. Caso não haja dotação orçamentária disponível, determino a expedição de precatório para o pagamento do valor devido no exercício subsequente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA