MS 28843 - DECISAO

MS 28843 - DECISAO

Verificada a existência de ato administrativo (Portaria 1.528) que reconheceu direito a R$ 226.846,80 em efeitos financeiros retroativos e, diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 394) e do STJ sobre o descumprimento das requisições de anistia, a omissão da autoridade coatora configura violação de direito...

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Parties
Impetrante: CREUSA CAVALCANTE DE LIMA E SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; Advogado: Washington Luiz Pinto Machado Sociedade Individual de advogados, CNPJ Nº 97.554.144/0001-21
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessória (concessão Da Segurança)
Outcome
concedida
Legal Topics
Reparação Econômica, Efeitos Financeiros Retroativos, Omissão Administrativa, Prazo De 60 Dias, Juros E Correção Monetária
Administrativo Anistia Política Militar Reparação Econômica Efeitos Financeiros Retroativos Omissão Administrativa Prazo De 60 Dias Juros E Correção Monetária

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Parties

CREUSA CAVALCANTE DE LIMA E SOUZA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Washington Luiz Pinto Machado Sociedade Individual de advogados, CNPJ Nº 97.554.144/0001-21

Advogado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade coatora no pagamento dos valores retroativos reconhecidos em Portaria de anistia
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 60 dias previsto na Lei 10.559/2002 (art. 12, §4º e art. 18, par. único)
  3. 3 possibilidade de pagamento mesmo diante de questões orçamentárias e expedição de precatório

Ratio Decidendi

Verificada a existência de ato administrativo (Portaria 1.528) que reconheceu direito a R$ 226.846,80 em efeitos financeiros retroativos e, diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 394) e do STJ sobre o descumprimento das requisições de anistia, a omissão da autoridade coatora configura violação de direito líquido e certo, impondo o pagamento imediato dos valores com juros e correção monetária; na ausência de dotação orçamentária deve ser expedido precatório para pagamento no exercício subsequente.

Court Disposition

concedida

Orders

  • Determino que a autoridade coatora realize imediatamente o pagamento dos valores reconhecidos como devidos na Portaria 1.528, acrescidos de juros e de correção monetária.
  • Caso não haja dotação orçamentária disponível, determino a expedição de precatório para o pagamento do valor devido no exercício subsequente.