REsp 2224283 - ACORDAO

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Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora legais referidos pelo art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária, de modo que não cabe sua cumulação com outro índice de correção monetária; essa interpretação se aplica mesmo antes da Lei nº 14.905/2024, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a aplicação exclusiva da SELIC a partir do momento em que devida sua incidência.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reparação Fluida, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Civil Consumer (consumidor) Processual Civil Reparação Fluida Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC corresponde aos juros de mora legais previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Se é admissível a cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 Tempo de aplicação da taxa SELIC em face da vigência da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora legais referidos pelo art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária, de modo que não cabe sua cumulação com outro índice de correção monetária; essa interpretação se aplica mesmo antes da Lei nº 14.905/2024, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a aplicação exclusiva da SELIC a partir do momento em que devida sua incidência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora, a partir do momento em que devida a sua incidência, devem corresponder à taxa SELIC, excluindo-se, a partir de então, a incidência cumulativa de correção monetária.