AREsp 2856004 - DECISAO

AREsp 2856004 - DECISAO

O Tribunal acolheu a argumentação da agravante e, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 616-617 e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão De Fls. 616 617
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 616-617 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reparação Integral Do Dano Ambiental, Reparação in Natura, Reparação Pecuniária, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Ambiental Reparação Integral Do Dano Ambiental Reparação in Natura Reparação Pecuniária Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão De Fls. 616 617

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecido o dano ambiental, a reparação integral compreende, além da recuperação da área degradada, a parcela não recuperável mediante indenização pecuniária
  2. 2 Se a questão é eminentemente jurídica, dispensando o reexame do acervo probatório, para fins de admissibilidade e mérito recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a argumentação da agravante e, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 616-617 e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 616-617 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 616-617