AREsp 2716787 - ACORDAO

AREsp 2716787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente pela indicação genérica de dispositivos ('e seguintes'), razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; além disso, não há nos autos comprovação de dano moral além do mero atraso na entrega do imóvel, e eventual reavaliação dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ às hipóteses de recurso especial discutidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reparação Moral, Atraso Na Entrega Das Chaves, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Recursal
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reparação Moral Atraso Na Entrega Das Chaves Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela utilização da expressão genérica "e seguintes" na indicação de dispositivos legais
  2. 2 caracterização de dano moral em face de atraso na entrega de imóvel (necessidade de 'plus' além do mero inadimplemento)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente pela indicação genérica de dispositivos ('e seguintes'), razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; além disso, não há nos autos comprovação de dano moral além do mero atraso na entrega do imóvel, e eventual reavaliação dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ às hipóteses de recurso especial discutidas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se