AREsp 1909794 - DECISAO

AREsp 1909794 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reparação Por Dano Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reparação Por Dano Material Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação.