AREsp 2805331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: VIACAO CIDADE VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reparação Por Dano Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Reparação Por Dano Material Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VIACAO CIDADE VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua impugnação nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.