AREsp 1866354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, para impugnar decisões sobre cerceamento de defesa ou sobre o valor da reparação seria necessário reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: RADIO HIT PARADE LTDA; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reparação Por Dano Material, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Reparação Por Dano Material Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

RADIO HIT PARADE LTDA

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, para impugnar decisões sobre cerceamento de defesa ou sobre o valor da reparação seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/15)