AREsp 1883973 - DECISAO

AREsp 1883973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravado: ROMULO; Agravantes: agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Reparação Por Dano Material, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ROMULO

Agravado

agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice
  3. 3 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majóro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.