REsp 1962365 - DECISAO

REsp 1962365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que, havendo pedido expresso do Ministério Público na inicial acusatória, o juiz pode fixar a indenização mínima por danos morais na sentença, não havendo óbice ao exercício do instituto previsto no art. 387, IV, do CPP; assim, restabeleceu-se a indenização por danos morais requerida pelo Ministério Público conforme a sentença de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a indenização por danos morais requerida pelo Ministério Público, conforme sentença.
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Legitimidade Do Ministério Público, Fixação Do Quantum Indenizatório, Procedimento Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Reparação Por Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Legitimidade Do Ministério Público Fixação Do Quantum Indenizatório Procedimento Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz fixar o valor mínimo da reparação por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP mediante pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 Questionamento sobre a legitimidade do Ministério Público para pleitear reparação civil em nome da vítima no processo penal
  3. 3 Necessidade ou não de procedimento específico previsto em lei para aferição da natureza e extensão do dano moral no âmbito penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que, havendo pedido expresso do Ministério Público na inicial acusatória, o juiz pode fixar a indenização mínima por danos morais na sentença, não havendo óbice ao exercício do instituto previsto no art. 387, IV, do CPP; assim, restabeleceu-se a indenização por danos morais requerida pelo Ministério Público conforme a sentença de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a indenização por danos morais requerida pelo Ministério Público, conforme sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização por danos morais requerida pelo Ministério Público, conforme sentença (e-STJ fls. 300/305).
  • Intimem-se.