AREsp 2201382 - ACORDAO

AREsp 2201382 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, embora houvesse pedido expresso de indenização na peça acusatória, não foi indicada a quantia pretendida; a falta de indicação do valor viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que afastou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: herdeiros da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Fixação De Valor Na Sentença Penal, Art. 387, IV, Do CPP, Princípio Do Contraditório, Pedido Na Denúncia, Indicação Do Valor
Direito Penal Processual Penal Reparação Por Danos Morais Fixação De Valor Na Sentença Penal Art. 387, Iv, Do CPP Princípio Do Contraditório Pedido Na Denúncia Indicação Do Valor

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

herdeiros da vítima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais na sentença penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP, dispensa a indicação do montante na peça acusatória
  2. 2 Se a ausência de indicação do valor na denúncia viola o contraditório e o sistema acusatório
  3. 3 Se é necessária instrução específica para fixação do valor indenizatório na esfera penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, embora houvesse pedido expresso de indenização na peça acusatória, não foi indicada a quantia pretendida; a falta de indicação do valor viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que afastou a indenização fixada na sentença, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Manter a decisão agravada que afastou a indenização fixada a título de danos morais por ausência de indicação de valor na peça acusatória
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul