AREsp 2685803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido para a reparação por danos morais, o que, segundo o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), é requisito para que o juiz fixe montante indenizatório, sendo necessária a indicação para...

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Parties
Agravante: Pedro Felipe Sbardelotto; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a indenização fixada para a vítima (afastar a condenação ao pagamento do valor mínimo de indenização).
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia
Processo Penal Direito Penal Reparação Por Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia

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Parties

Pedro Felipe Sbardelotto

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal pela ausência de indicação do valor mínimo da indenização na denúncia
  2. 2 necessidade de garantia do contraditório quanto ao montante indenizatório
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação na sentença quando preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido para a reparação por danos morais, o que, segundo o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), é requisito para que o juiz fixe montante indenizatório, sendo necessária a indicação para garantir o contraditório do réu; por esse motivo, a indenização fixada foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a indenização fixada para a vítima (afastar a condenação ao pagamento do valor mínimo de indenização).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização fixada para a vítima