REsp 2174455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIELA CENTENA e LUCAS GABRIEL DA ROSA MULLER, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5005303-54.2023.8.24.0067, assim ementado (fl. 361): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA IMPUTAR A AUTORIA DO CRIME AOS RECORRENTES. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DA CORRÉ. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE SE SOMAM AO FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENSA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. AUMENTO DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA DECORRENTE DO MODUS OPERANDI. PRÁTICA DO DELITO EM PERÍODO NOTURNO. AUMENTO LEGÍTIMO. TESE AFASTADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ART. 387, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NA ESFERA PENAL, DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sob a tese de que a fixação de indenização mínima à vítima pelos danos morais causados pela infração penal depende da indicação do valor mínimo pretendido. Assevera que a não indicação pelo MPSC ofende (a) as garantias do contraditório e da ampla defesa, por impedir que a defesa conheça e possa então se defender a pretensão indenizatória da acusação; (b) o sistema acusatório, porque resulta em fixação de ofício pelo juiz de um valor indenizatório; e (c) a literalidade do art. 292, V, do CPC, que exige indicação do valor pretendido nas demandas cíveis, garantia mínima que evidentemente não pode ser mitigada no processo penal (que deve justamente ser um processo com mais garantias) - fl. 376. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para o fim de que seja afastada a condenação à reparação dos danos morais em razão da ausência de indicação expressa, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima (fl. 376). Oferecidas contrarrazões (fls. 385/389), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 392/394). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 409): RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SENDO PRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DO VALOR. ENTENDIMENTO CONFORME O POSICIONAMENTO DOMINANTE DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Para melhor elucidação do quanto requerido, do acórdão recorrido extraem-se os seguintes fundamentos a respeito da indenização à vítima (fls. 359/360): .. Por fim, postularam os recorrentes o afastamento da indenização estipulada na sentença (R$ 10.000,00 - pro rata), referente aos danos causados, argumentando inexistir provas acerca do referido prejuízo, bem como que não foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. O pedido não merece prosperar. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe que "o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". .. In casu, após narrar os fatos na exordial acusatória, o membro do Ministério Público pediu a condenação dos acusados, também, ao pagamento de reparação mínima pelos danos morais sofridos pela vítima, cujo pedido foi ratificado em sede de alegações finais. Ao contrário do que sustentam os apelantes, não houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto a Defesa teve oportunidade de rebater o pedido durante toda a instrução processual. No tocante à comprovação do prejuízo de ordem extrapatrimonial, verifica-se que a vítima relatou o forte abalo emocional decorrente da violência empregada na prática delituosa, a qual lhe causou diversas lesões corporais, justificando assim o dano moral arbitrado. .. Assim, havendo pedido formal por parte do Ministério Público, comprovado nos autos o prejuízo sofrido pela vítima, e amplamente observado o contraditório e a ampla defesa, mantém-se a fixação do quantum estipulado a título de reparação mínima dos danos sofridos pela vítima. .. Inicialmente, cumpre esclarecer que esta Corte Superior firmou entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória . Nesse sentido, os seguintes julgados: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 725.075/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2023 - grifo nosso). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.622.851/MT, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/2/2017 - grifo nosso). Mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. Confira-se a ementa do referido julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 21/11/2023 - grifo nosso). No caso, verifica-se que o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto, deixou de indicar o valor mínimo da reparação pretendida pelo dano moral sofrido (fls. 3/5). Nesse contexto, necessária a reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação no ponto , já que não indicado valor mínimo da indenização para que o réu pudesse se contrapor. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização fixada para a vítima a título de dano moral . Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PLEITO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.