REsp 2110936 - DECISAO

REsp 2110936 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que exige, excetuados os casos do Tema Repetitivo 983, pedido expresso na inicial acusatória e indicação do valor pretendido para que se fixe valor mínimo de reparação na sentença, constatando-se nos autos que o Ministério Público indicou expressamente o valor mínimo pleiteado na...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Jonathan Pinto Gonçalves de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Art. 387, IV Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reparação Por Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Art. 387, IV Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Jonathan Pinto Gonçalves de Mello

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal exige, além do pedido expresso, a indicação do valor pretendido na denúncia
  2. 2 Se é necessária instrução específica para arbitramento da reparação mínima por danos morais (dano moral in re ipsa)
  3. 3 Aplicação da exceção para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que exige, excetuados os casos do Tema Repetitivo 983, pedido expresso na inicial acusatória e indicação do valor pretendido para que se fixe valor mínimo de reparação na sentença, constatando-se nos autos que o Ministério Público indicou expressamente o valor mínimo pleiteado na denúncia e não se tratando de violência doméstica, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento da indenização por danos morais fixada na sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a indenização por danos morais fixada na sentença.
  • Publique-se.