AREsp 2834613 - DECISAO

AREsp 2834613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a indenização por danos morais fixada na sentença (R$706,00), porque a denúncia continha pedido expresso e indicação do valor pretendido e, nas circunstâncias do caso, a fixação do mínimo pela sentença observou a jurisprudência e não violou o contraditório ou a ampla defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Everton Kaique Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer indenização por danos morais prevista na sentença.
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Instrução Probatória Específica, Presunção in Re Ipsa
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação Por Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Instrução Probatória Específica Presunção in Re Ipsa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Everton Kaique Ferreira Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz fixar indenização mínima por danos morais na sentença penal sem instrução probatória específica?
  2. 2 Quais os requisitos para liquidação parcial do dano na sentença (pedido expresso, indicação do valor, instrução específica)?
  3. 3 Aplicabilidade da presunção do dano moral in re ipsa e exceção do Tema 983 (violência doméstica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a indenização por danos morais fixada na sentença (R$706,00), porque a denúncia continha pedido expresso e indicação do valor pretendido e, nas circunstâncias do caso, a fixação do mínimo pela sentença observou a jurisprudência e não violou o contraditório ou a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer indenização por danos morais prevista na sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público.
  • Restabelecer a indenização por danos morais fixada na sentença no valor de R$706,00.