AREsp 2966675 - DECISAO

AREsp 2966675 - DECISAO

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assenta fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); teve‑se por majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABDIAS TRAJANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Retratação Pública, Liberdade De Manifestação Do Pensamento, Abuso Do Direito, Responsabilidade Civil, Preclusões Recursais (súmula 126/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Reparação Por Danos Morais Retratação Pública Liberdade De Manifestação Do Pensamento Abuso Do Direito Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

ABDIAS TRAJANO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prática de ato ofensivo em grupo de WhatsApp durante disputa eleitoral sindical
  2. 2 Abuso do direito à liberdade de manifestação do pensamento
  3. 3 Cabimento da retratação pública como forma de reparação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assenta fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); teve‑se por majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.